Comissão aprova cota de 20% para mulheres em contratos terceirizados
PL 4684/25 passou na Comissão de Direitos Humanos em 12 de agosto e ainda precisa de três colegiados antes de ir ao Senado
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de agosto, o parecer favorável ao projeto que obriga empresas prestadoras de serviços terceirizados ao poder público a reservar pelo menos 20% das vagas para mulheres. A Agência Câmara divulgou a aprovação nesta quarta-feira (19).
O texto é o PL 4684/25, da deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), apresentado em setembro do ano passado. A relatoria na comissão coube à deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), que recomendou a aprovação e a rejeição da única emenda apresentada.
O que a regra obriga
A proposta altera a Lei 14.133, de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A reserva vale para contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, categoria que reúne as atividades mais comuns nos prédios públicos: limpeza, vigilância, portaria, apoio administrativo e manutenção.
Pelo texto aprovado na comissão, a empresa contratada deve destinar no mínimo 20% das vagas do contrato a mulheres, incluídas mulheres trans e travestis. Dentro dessa reserva, o projeto estabelece prioridade para dois grupos: mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e mulheres pretas e pardas. Para as mulheres negras, a reserva deve seguir a proporção da população negra no estado onde o serviço é executado.
O ponto prático é este: a exigência não recai sobre o órgão público, e sim sobre a empresa que vence a licitação e assume o contrato. É a contratada que precisa comprovar a composição do quadro.
Em que etapa a proposta está
A tramitação é conclusiva, o que significa que o projeto pode ser aprovado nas comissões sem passar pelo plenário da Câmara, desde que não haja recurso. Isso encurta o caminho, mas não o encerra.
Antes de seguir para o Senado, o texto ainda precisa passar por três colegiados:
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Comissão de Finanças e Tributação
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A regra não está valendo. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado também pelo Senado e sancionado.
Por que isso interessa a quem mora no DF
Brasília concentra a maior parte da administração pública federal, e os contratos de serviço continuado com dedicação exclusiva sustentam a operação de ministérios, autarquias, tribunais e das duas Casas do Congresso. Uma regra que muda a composição desses contratos altera diretamente o mercado de trabalho terceirizado da cidade.
No histórico do PL, a designação da relatora ocorreu em 14 de maio deste ano. O prazo para emendas foi aberto em 15 de maio e encerrado em 27 de maio, com uma emenda apresentada. O parecer da relatora foi protocolado em 27 de julho, lido em 12 de agosto pelo deputado Padre João e aprovado na mesma sessão.
A ficha de tramitação do projeto pode ser consultada no portal da Câmara dos Deputados, onde ficam registrados o inteiro teor do parecer, a emenda rejeitada e o encaminhamento às comissões seguintes. É nessa ficha que se confere o estágio real de qualquer proposta, já que aprovação em comissão de mérito é uma etapa, e não o desfecho da tramitação.
