CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança e texto vai ao Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira, 14, a votação da PEC da Segurança Pública, e a proposta segue para o Plenário da Casa. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques a três emendas que seriam analisados na reunião, porque os autores não compareceram, segundo a Agência Senado.

Depois da reunião, Otto afirmou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pretende começar a discutir a PEC 18/2025 em Plenário logo após a votação da proposta que reduz a escala 6x1. "Se todos tiverem a consciência da importância dessa matéria para o Brasil, pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condições, sim, de aprovar ainda nesse período, antes do segundo turno", disse o senador.

O que foi decidido na CCJ

O texto-base já tinha sido aprovado em setembro, mas ficaram pendentes os destaques às emendas 13, 29 e 45. Com a declaração de prejudicialidade, a comissão encerrou essa etapa da tramitação. As três emendas tratavam de:

• Emenda 45, do senador Carlos Portinho (PL-RJ): permitir que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública financiem ações das Forças Armadas em defesa civil, combate a delitos transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem, quando houver convocação;
• Emenda 13, do senador Eduardo Gomes (PL-TO): dar segurança jurídica aos agentes de trânsito no Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
• Emenda 29, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE): retirar a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais de segurança pública para o funcionamento das polícias municipais.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto vindo da Câmara ao acatar, total ou parcialmente, 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Ele retirou o artigo que destinava recursos das bets a fundos de segurança pública e manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor. O parecer do relator foi tema de outra reportagem do DistritoNews.

O que a PEC muda na Constituição

A proposta, enviada pelo Executivo, coloca o Susp na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais. Um dos eixos é um novo inciso no artigo 5º que prevê regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, incluindo a possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização.

Outros pontos do texto, conforme a Agência Senado:

• direito constitucional da vítima à proteção, à informação, à assistência, ao acesso à justiça e à participação no processo penal, com atenção especial às mulheres;
• cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com forças-tarefa conjuntas e integração de sistemas;
• mais atribuições para as polícias penais federal, estaduais e distrital, na custódia de presos e na operação de tecnologia de segurança nos presídios;
• possibilidade de criação de polícias municipais civis, sob controle externo do Ministério Público, e proibição de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas na mesma cidade;
• policiamento de ferrovias e hidrovias federais pela Polícia Rodoviária Federal;
• proteção contra bloqueio e contingenciamento dos recursos do FNSP, do Funpen e do Funapol, salvo frustração de receita prevista no texto;
• competência do Congresso para sustar atos do CNJ e do CNMP que extrapolem o poder regulamentar em temas de segurança e direito penal.

Como fica a tramitação no Plenário

Por ser mudança constitucional, a PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos, com apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada um. São exigidas cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e três antes do segundo, com intervalo mínimo de cinco dias úteis entre as votações. Se houver acordo, os prazos podem ser encurtados por requerimento de calendário especial.

Segundo Otto, há possibilidade de a análise começar já nesta quinta-feira, 15, e líderes partidários teriam manifestado apoio à votação. O segundo turno das eleições é no dia 25 de outubro.