Senado vota na terça a PEC da Segurança; emendas propõem maioridade penal de 16 anos

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública, no Plenário. A sessão está agendada para as 16h, com mais quatro itens na pauta, segundo a Agência Senado.

O texto, enviado pelo Poder Executivo e já aprovado pela Câmara, reorganiza o sistema de segurança pública, define competências entre União, estados e Distrito Federal e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

Onde a PEC está na tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta em 14 de outubro. No mesmo dia o Plenário aprovou o requerimento RQS 713/2026, que cria calendário especial: a PEC dispensa as cinco sessões de discussão exigidas para o primeiro turno e as três do segundo. O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), mudou o texto da Câmara e acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores.

Rogério Carvalho tirou do texto um artigo que destinava dinheiro das apostas esportivas, as bets, aos fundos de segurança. Manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

O que muda para facções e milícias

A PEC cria um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, proporcional à posição de cada um. Entre as medidas previstas:

• prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
• restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
• confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
• responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
• proteção a denunciantes e a seus familiares.

As emendas de Plenário

Até sexta-feira (30), a PEC tinha recebido cinco emendas de Plenário, duas delas sobre a maioridade penal. O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir de 18 para 16 anos nos crimes hediondos. Rogério Marinho (PL-RN) propõe 16 anos como regra geral e 14 anos para hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Carlos Portinho (PL-RJ) quer destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, para defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem. Eduardo Gomes (PL-TO) quer incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, com o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito, e os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo.

A Agência Senado não informa se as emendas terão parecer favorável do relator nem quantos votos o governo conta para aprovar a PEC, que exige 49 votos dos 81 senadores em cada turno. O DistritoNews acompanha o tema desde o relatório à espera de votação em agosto; a articulação do Planalto pela aprovação já constava na pauta do governo.

Na mesma sessão, o Plenário pode votar dois projetos de decreto legislativo sobre acordos de cooperação com Guiana e Venezuela e os projetos de lei 5.782/2023 e 186/2025. A pauta completa e o resultado da votação saem no sistema de acompanhamento do Senado.