CJF libera uso de receitas de depósitos de precatórios para despesas obrigatórias da Justiça Federal

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou por unanimidade, na segunda-feira, 19, mudança numa resolução de 2021 para liberar o uso de receitas de acordos sobre depósitos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no pagamento de despesas obrigatórias. Até agora, a norma vedava esse gasto. A alteração, relatada pelo presidente do conselho, ministro Luis Felipe Salomão, vale para o CJF e para a Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

O texto muda a Resolução CJF 727/2021, que trata dos ajustes de administração de depósitos de precatórios e RPVs, do serviço de pagamento de pessoal e da cessão de espaço físico, e da aplicação do dinheiro que esses ajustes geram. Segundo o conselho, a proposta revoga a proibição de usar esses recursos no custeio de despesas obrigatórias, desde que sejam respeitados os critérios fixados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos acórdãos 2732/2017 e 235/2018, ambos do Plenário.

O argumento do relator

Ao apresentar o voto, Salomão disse que a medida busca "conferir mais eficiência e flexibilidade à gestão das receitas próprias provenientes desses ajustes, sem afastar sua vinculação ao interesse público primário e à melhoria da prestação jurisdicional". A resolução também reformula o conceito de "melhoria da prestação jurisdicional".

O CJF se apoia numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7641. Nela, o tribunal entendeu que as receitas próprias de tribunais e órgãos do Judiciário da União, destinadas ao custeio de suas atividades específicas, não se submetem ao limite de gastos da Lei Complementar 200/2023, o arcabouço fiscal. Com base nisso, o conselho passou a admitir o uso dessas receitas em despesas primárias, obrigatórias ou discricionárias, desde que ligadas às ações finalísticas do órgão e dentro dos requisitos legais, orçamentários e fiscais.

Na mesma semana, R$ 3,5 bilhões em RPVs

Um dia depois da sessão, em 20 de outubro, o CJF informou ter liberado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para pagar RPVs autuadas em setembro: 243.718 processos, 313.181 beneficiários e R$ 3.519.260.544,96. Desse total, R$ 2,93 bilhões são de causas previdenciárias e assistenciais. O TRF da 1ª Região, com sede no Distrito Federal e jurisdição também sobre Goiás, Bahia e outros dez estados, recebeu R$ 1,08 bilhão no total geral.

O conselho esclarece que o depósito do dinheiro cabe a cada TRF, segundo cronograma próprio, e que a data de saque deve ser consultada no portal do tribunal responsável. O SouBrasília detalhou o lote previdenciário em matéria sobre os atrasados do INSS liberados pelo CJF.

O processo da resolução tramita sob o número 0002144-71.2020.4.90.8000, e as notas do CJF sobre a sessão e sobre as RPVs estão no portal do Conselho da Justiça Federal. O conselho não informou, na nota sobre a sessão, quanto essas receitas somam por ano nem quais despesas obrigatórias serão pagas com elas.