Fundo Constitucional do DF: Celina convoca ato e Grass nega corte, com R$ 1,8 bi em jogo
Governadora fala em impacto de R$ 1,8 bilhão em 2027; candidato do PT diz que a regra não reduz o fundo
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A governadora Celina Leão (PP) convocou um ato em defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para quarta-feira, 21 de outubro. O anúncio foi feito na sexta-feira (16), em encontro com representantes do agronegócio no SIA, e cita um possível impacto de R$ 1,8 bilhão nos repasses da União ao DF, segundo O Hoje. O adversário no segundo turno, Leandro Grass (PT), nega que haja corte.
“É um ato em defesa do Fundo Constitucional, porque a esquerda fala tanto de educação, saúde e segurança, mas até agora não se posicionou favorável a esse texto”, afirmou Celina. A cobertura não informa o local do ato.
O que diz o artigo 14 da LC 235/2026?
A regra está na Lei Complementar 235, sancionada em 27 de agosto de 2026. O artigo 14 trata de uma situação específica: quando o governo central projetar déficit primário no relatório de receitas e despesas que antecede a proposta orçamentária, ficam vedados, a partir do exercício seguinte e até a apuração de superávit, dois movimentos.
- Programar crescimento anual de despesa primária vinculada por lei acima da variação do limite do arcabouço fiscal (inciso I).
- Contabilizar, no cálculo de obrigações indexadas à receita corrente líquida, a receita de petróleo prevista no artigo 46 da Lei 12.351/2010 (inciso II).
O texto não cita o FCDF. O governo do DF argumenta, na ação que levou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que as duas travas atingem o fundo, que é corrigido pela receita corrente líquida da União.
Qual é o tamanho do impacto?
A petição do GDF cita estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado: só o efeito do inciso I poderia retirar cerca de R$ 1,8 bilhão do fundo em 2027. Segundo o próprio documento, o valor não inclui o inciso II, ainda não quantificado.
O FCDF é o instrumento pelo qual a União cumpre o dever de organizar e manter as polícias Civil, Militar e Penal e o Corpo de Bombeiros do DF e ajuda a financiar saúde e educação. Foi criado pela Lei 10.633/2002.
O que responde Leandro Grass?
Em debate do Correio Braziliense e da TV Brasília em 1º de setembro, Grass chamou de “mentira” a afirmação de que o governo Lula ataca o fundo. “Esse projeto não trata especificamente do fundo. Ele muda a forma de correção dos fundos de maneira geral e não há redução”, disse, segundo O Hoje.
O candidato do PT afirmou ainda que o texto passou com ampla maioria no Congresso, inclusive com votos do PP, partido de Celina, e que o fundo saltou de R$ 16 bilhões no governo de Jair Bolsonaro para R$ 28 bilhões na gestão atual. Ele disse que o cálculo do incremento ainda pode ser ajustado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Em que pé está a ação no STF?
O relator é o ministro Cristiano Zanin. Segundo a Itatiaia, em 4 de setembro ele decidiu levar o tema ao plenário e pediu informações ao presidente da República e ao Congresso. Depois, devem se manifestar o advogado-geral da União e o procurador-geral da República. Não há decisão de mérito até aqui.
A ação pede a suspensão integral do artigo 14 ou, no mínimo, que ele não valha para o FCDF. O impacto estimado vale para 2027, ano do próximo orçamento do DF, e a ação pede decisão antes que a trava passe a valer nas contas.
O próximo marco é o ato de quarta-feira, 21. Sobre o outro eixo da disputa local, veja o custo por voto dos distritais eleitos. O segundo turno para o GDF é em 25 de outubro.
