Distritais aprovam doação de áreas para regularizar equipamentos públicos

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei 2.204/2026, que autoriza o Governo do Distrito Federal a desafetar, afetar, desconstituir e doar terrenos públicos para regularizar equipamentos que já funcionam em sete regiões administrativas. A votação ocorreu na sessão de terça-feira, 8 de setembro, em regime de urgência.

O texto é de autoria do Poder Executivo. Ele trata de escolas, feiras, postos de segurança e unidades de assistência social que foram erguidos ao longo de décadas em áreas cuja destinação registrada em cartório não corresponde ao uso atual. Sem a mudança, esses imóveis seguem sem segurança jurídica e patrimonial, o que trava reformas, ampliações e o repasse de recursos.

Segundo a justificativa técnica enviada pelo GDF, a proposta busca conciliar a realidade urbana já consolidada dessas cidades com o planejamento territorial do DF. São beneficiadas as regiões administrativas do Plano Piloto, Gama, Taguatinga, Sobradinho, Ceilândia, São Sebastião e Recanto das Emas.

O que a regularização destrava em cada cidade

Ceilândia concentra a maior lista. Entram na regularização a Junta Militar, o Centro Comunitário, o Restaurante Comunitário, o Centro de Educação da Primeira Infância, a Escola Classe nº 50 e os Centros de Ensino Médio nº 10 e nº 12. O projeto também autoriza a ampliação da tradicional Feira do Produtor, em área que supera 109 mil metros quadrados.

Em Taguatinga, o texto alcança a Feira Central, a Praça do Relógio e a Farmácia de Alto Custo, três endereços de circulação diária alta. São Sebastião e Recanto das Emas ganham segurança jurídica para o Centro de Convivência do Idoso e para o Terminal Rodoviário, este último realocado de um polígono de parque urbano.

A lista de unidades de ensino contempladas inclui ainda o Centro Educacional nº 08, o Centro de Ensino Médio nº 01, um Centro de Ensino Médio Integrado, um Centro Interescolar de Línguas e a Escola Classe nº 12. Também entram no pacote um Conselho de Segurança e um Conselho Tutelar.

O que significam os termos do projeto

Desafetação é o ato que retira de um bem público a destinação de uso comum, como uma área verde ou uma via. Afetação é o movimento contrário: dar a um terreno uma finalidade pública específica. A desconstituição encerra registros antigos que não correspondem mais ao que existe no local. Reunidos no mesmo projeto, os três instrumentos permitem que o GDF ajuste a matrícula do imóvel ao uso real antes de doar a área ao órgão que opera o equipamento.

O regime de urgência encurta o rito de votação e dispensa prazos de tramitação em comissões, o que explica a aprovação nos dois turnos na mesma sessão.

Como fica a tramitação

A matéria segue para sanção ou veto do Poder Executivo. Só depois da publicação da lei o GDF poderá lavrar as escrituras e concluir o registro dos imóveis, etapa que permite licitar obras de reforma e ampliação nesses endereços.

A regularização patrimonial de equipamentos públicos é uma pauta recorrente na Câmara Legislativa. Na mesma semana, os distritais também analisaram alterações nas regras de uso e ocupação do solo do DF, outro ponto ligado à adequação entre o que está no papel e o que já está construído.

Para o morador, o efeito prático aparece no médio prazo. Um restaurante comunitário ou uma escola em área irregular tem dificuldade para receber emenda parlamentar, contratar ampliação e até instalar rede de energia definitiva, porque o órgão executor precisa comprovar a titularidade do terreno.

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