CLDF aprova em 1º turno verba mínima para a Defensoria do DF
Câmara Legislativa aprovou em primeiro turno a PELO 21, que garante à Defensoria Pública do DF percentual mínimo da receita corrente líquida.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em primeiro turno, na terça-feira 16 de junho, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 21/2026, que assegura à Defensoria Pública do DF um percentual mínimo da receita corrente líquida.
O texto garante destinação mínima de 1% da receita corrente líquida (RCL) do Distrito Federal à Defensoria. A proposta prevê aumentos anuais graduais até alcançar 2% da RCL.
Pela proposta, o Executivo também deve destinar 0,1% da RCL ao fundo de aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, a votação em segundo turno só pode ocorrer após dez dias, conforme prevê a legislação.
A medida amplia a previsibilidade orçamentária da instituição responsável pela assistência jurídica gratuita à população de baixa renda no DF.
A Defensoria atua em demandas de família, moradia, consumidor e saúde, entre outras áreas, e atende quem não tem condições de contratar advogado particular.
