CCJ do Senado aprova filtro de relevância para recursos no STJ
Comissão aprovou em caráter terminativo projeto que regulamenta o filtro de relevância nos recursos especiais do STJ; texto segue para a Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, 1º de julho, o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o chamado filtro de relevância nos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O texto foi relatado pelo senador Sergio Moro (PL-PR) e aprovado com a incorporação de sugestões apresentadas em emendas por senadores. A votação ocorreu no colegiado, sem passar pelo plenário.
Como o projeto tramita em caráter terminativo, ele é considerado aprovado pela Casa sem necessidade de nova votação no plenário do Senado. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Se aprovado pelos deputados sem alterações, o texto vai à sanção presidencial. Caso sofra mudanças, retorna ao Senado antes de seguir adiante.
O projeto altera o Código de Processo Civil para adequar o regime de relevância aos recursos especiais julgados pelo STJ. A ideia é que a corte só analise casos considerados relevantes, seguindo o previsto na Emenda Constitucional 125, de 2022.
O STJ é responsável por dar a palavra final sobre a interpretação da legislação federal infraconstitucional. O tribunal recebe um grande volume de recursos a cada ano, o que motivou a criação de mecanismos para filtrar as causas.
O filtro de relevância funciona de modo semelhante ao instrumento já usado pelo Supremo Tribunal Federal, que aplica a repercussão geral. Nos dois casos, busca-se concentrar a atuação da corte nas questões de maior alcance.
A regulamentação define os critérios e os procedimentos pelos quais o STJ avaliará se um recurso especial deve ou não ser conhecido. A medida depende de lei para produzir efeitos, conforme determinou a emenda constitucional.
A tramitação terminativa nas comissões acelera a análise de propostas ao dispensar o plenário em uma das etapas. O instrumento é usado para temas que reúnem consenso técnico entre os parlamentares.
Com a aprovação na CCJ, o debate sobre o alcance do filtro passa a ocorrer na Câmara. A definição das regras terá impacto direto sobre a quantidade de processos que chegam ao STJ e sobre a duração das ações no país.
