Isenção de IR para policiais avança na Câmara; PMDF e PCDF na lista
Comissão aprova dois projetos que zeram o desconto sobre o salário das carreiras policiais; bombeiros ficam de fora do texto
Policiais militares, civis, federais e outras cinco carreiras da segurança pública podem ficar livres do Imposto de Renda sobre o salário. A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou na quarta-feira (15) dois projetos com esse teor, tema de interesse direto para os efetivos da PMDF, da PCDF e da Polícia Federal em Brasília.
As propostas são o PL 1229/2026, do deputado Pedro Aihara (PP-MG), e o PL 5814/2025, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). A isenção incide só sobre a remuneração recebida pelo exercício da função policial. Renda de aluguel, investimento ou outra atividade continua na regra geral.
As categorias beneficiadas
Segundo a Agência Câmara, a lista aprovada inclui:
- policiais federais;
- policiais civis;
- policiais militares;
- policiais legislativos;
- peritos criminais;
- guardas municipais;
- agentes socioeducativos;
- agentes de trânsito.
O PL 1229/2026 estende o benefício a aposentados e pensionistas dessas carreiras. Bombeiros militares, categoria com efetivo expressivo no DF por causa do CBMDF, não constam da lista dos textos aprovados.
O relator do PL 1229/2026, deputado Capitão Alden (PL-BA), defendeu a inclusão de todas as carreiras policiais no texto.
"A extensão é necessária sob a ótica da isonomia e da realidade factual da segurança pública nacional. Isolar o benefício para apenas algumas corporações geraria um sentimento de preterição em categorias igualmente expostas ao perigo", afirmou o relator.
Por que Brasília sente mais
O Distrito Federal reúne, no mesmo território, PMDF, PCDF, a sede da Polícia Federal, as polícias legislativas da Câmara e do Senado, os agentes de trânsito do Detran-DF e o sistema socioeducativo local. É uma concentração de carreiras policiais que nenhuma outra unidade da federação tem no mesmo grau.
Se a proposta virar lei, o contracheque dessas categorias perde o desconto mensal do IR sobre o salário do cargo. A declaração anual à Receita continua obrigatória. Quem quiser acompanhar valores já pagos pode consultar a restituição do Imposto de Renda online.
Compensação pelas bets
Para cobrir a perda de arrecadação, o PL 1229/2026 prevê recursos do imposto sobre apostas de quota fixa, as bets. Já o relator do PL 5814/2025, deputado André Fernandes (PL-CE), argumenta que o dinheiro que deixar de ser recolhido volta à economia pelo consumo das famílias.
Tramitação
Os projetos correm em caráter conclusivo e ainda precisam passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Aprovados sem recurso ao Plenário, vão direto ao Senado. Não há data definida para as próximas votações.
O Congresso tem acumulado pautas de valorização de carreiras neste mês: o Senado aprovou em dois turnos a aposentadoria especial de agentes de saúde.
