Justiça de Brasília condena Nikolas Ferreira a indenizar o PT
Sentença da 5ª Vara Cível fixa R$ 20 mil por dano moral e manda o deputado apagar publicação em que chamou o partido de 'Partido dos Traficantes'
A 5ª Vara Cível de Brasília condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral ao Partido dos Trabalhadores e a apagar a publicação em que chamou a legenda de 'Partido dos Traficantes'. A sentença é do juiz Wagner Pessoa Vieira e foi proferida na quinta-feira (30).
A decisão fixa prazo de cinco dias para a remoção do post, publicado na rede social X, e multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 60 mil. A publicação foi feita em outubro de 2025, depois de uma operação policial contra o Comando Vermelho.
Imunidade parlamentar afastada
A defesa do deputado sustentou que a manifestação estava protegida pela imunidade parlamentar. O magistrado rejeitou o argumento por entender que não havia relação direta entre a publicação e o exercício do mandato.
A crítica política pode ser dura, ácida, irônica e injusta, mas não pode creditar associação direta a crimes sem suporte mínimo de veracidade
Na fundamentação, o juiz também delimitou o alcance da condenação e da própria imunidade. Segundo a sentença, 'a indenização por dano moral não deve representar censura ao debate político nem instrumento de intimidação', e 'a imunidade não abarca manifestação ofensiva, caluniosa ou difamatória'. O ponto central da decisão é a ausência de fatos, investigações ou documentos que sustentassem a associação do partido à atividade criminosa.
Cabe recurso
A condenação é de primeira instância e ainda pode ser revista pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A assessoria de Nikolas Ferreira informou que o deputado ainda não havia sido notificado da decisão e a defesa deve recorrer.
O prazo de cinco dias para apagar a publicação começa a correr depois do trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recurso. Até lá, o post permanece no ar.
Processos entre parlamentares e partidos por publicações em redes sociais têm concentrado boa parte das ações cíveis que chegam às varas de Brasília, onde o PT mantém seu diretório nacional. A discussão de fundo, o limite entre crítica política e ofensa, é a mesma que o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado em casos sobre responsabilidade por conteúdo.
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