Lula propõe recriar Ministério da Segurança, mas PEC trava no Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) incluiu no programa de governo entregue à Justiça Eleitoral em setembro a criação de um Ministério da Segurança Pública e a promessa de manter o aumento real do salário mínimo acima da inflação. A proposta, divulgada em 18 de setembro pela Agência Brasil, interessa diretamente a Brasília: a capital federal concentra a sede da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública, que hoje reúne as duas pastas numa só estrutura.

Pelo texto do programa, o novo ministério coordenaria, em articulação com estados e municípios, a execução das políticas nacionais de segurança pública, com foco em integração de inteligência, combate ao crime organizado, tráfico de armas e munições, asfixia financeira de facções e milícias, e reforço da segurança nos presídios. A proposta também cita o avanço do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado em maio de 2026, o uso de câmeras corporais por policiais e o policiamento comunitário como prioridades.

Por que depende do Senado

A criação do novo ministério está condicionada à aprovação da PEC da Segurança Pública, que já passou pela Câmara dos Deputados e está parada no Senado. É a mesma casa que concentra disputas recentes entre Poderes em Brasília, caso da ação em que o ministro Alexandre de Moraes se declarou impedido sobre visitas ao Senado. Enquanto a emenda não avança, a estrutura federal de segurança continua unificada no Ministério da Justiça e Segurança Pública, hoje sob o comando do ministro Wellington César Lima e Silva, empossado em 15 de janeiro de 2026 no lugar de Ricardo Lewandowski.

O programa também recupera a proposta de reativar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018 e pouco implementado desde então. Pela ideia, o Susp passaria a integrar Ministério Público e Defensoria Pública às forças federais, estaduais e municipais, hoje coordenadas de forma fragmentada.

A mesma promessa de 2022

Lula já havia prometido recriar o Ministério da Segurança Pública durante a campanha de 2022, com a justificativa de atender a uma reivindicação antiga de governadores. A pasta, porém, não saiu do papel ao longo do mandato: ao montar o primeiro escalão em dezembro daquele ano, o presidente manteve Justiça e Segurança Pública sob a mesma estrutura, chefiada inicialmente por Flávio Dino. A nova versão do compromisso, apresentada agora, repete o desenho de 2022 e soma a mesma condição de dependência do Congresso.

Procurado por outros veículos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não detalhou publicamente, até a divulgação do programa, como ficaria a divisão de atribuições entre a pasta atual e o ministério a ser criado, nem o custo estimado da nova estrutura. A Agência Brasil, fonte primária do anúncio, também não trouxe valores de orçamento para a proposta.

O que muda no salário mínimo

Sobre o salário mínimo, o programa fala em "dar continuidade à política de valorização" com o compromisso de que a renda real da população cresça acima do custo de vida, sem detalhar percentual ou cronograma de reajuste. É a mesma linha seguida desde 2023, quando o governo retomou a fórmula de correção pela inflação somada ao crescimento do PIB de dois anos antes.

Para o trabalhador do Distrito Federal, a medida tem peso direto: o DF concentra um contingente grande de servidores públicos federais e trabalhadores de baixa renda que recebem piso salarial atrelado ao mínimo nacional, da faxineira terceirizada em prédio público ao auxiliar administrativo da iniciativa privada. O tema entra no radar junto com outras movimentações da disputa pelo comando do Distrito Federal, caso da convenção que oficializou Ricardo Cappelli candidato ao GDF pelo PSB.

O que isso significa para Brasília

Um eventual desmembramento do Ministério da Justiça e Segurança Pública afeta diretamente a engrenagem administrativa que roda na Esplanada dos Ministérios. A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, ambas sediadas na capital, respondem hoje à mesma pasta que cuida da política penitenciária e da articulação com os estados. Separar essas funções significa recriar uma estrutura de gabinete, orçamento e cargos de confiança próprios, com sede também em Brasília.

O Programa Brasil Contra o Crime Organizado, citado no plano, já opera com força-tarefa federal baseada na capital, reunindo PF, Receita Federal e Coaf em operações de confisco de bens de facções. A proposta de Lula amplia essa frente, mas não apresenta, até agora, cronograma de implementação caso ele seja reeleito.

A tramitação da PEC da Segurança Pública no Senado segue sem data prevista para votação. Até lá, qualquer novo ministério depende de aprovação do Congresso, e a estrutura atual, concentrada em Brasília sob um único comando, continua em vigor.