Moraes: crime organizado nao se combate so com pena maior
Ministro abriu audiencia publica sobre a Lei Antifaccao nesta segunda (24), com 48 expositores convocados
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta segunda-feira (24), em Brasília, que o aumento de penas não é suficiente para conter o crime organizado. A declaração foi dada na abertura da audiência pública convocada pela Corte para discutir a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que instituiu o marco legal de combate a organizações criminosas.
"Se aumentar a pena resolvesse, bastava colocar pena de 100 anos para todos os crimes. Ninguém iria cometer crime. Não adianta. O crime organizado não está preocupado com o tamanho da pena. Está preocupado com a impunidade. Se acha que vai ficar impune, isso leva a mais prática do crime", disse o ministro, conforme a Agência Brasil.
O que está em discussão no Supremo
Moraes é relator das quatro ações que questionam a constitucionalidade da lei. A abertura da audiência foi conduzida por ele e pelo decano da Corte, ministro Gilmar Mendes. Ao todo, 48 expositores foram convocados para apresentar argumentos que vão subsidiar o julgamento. A sessão desta segunda foi das 14h às 18h e continua nesta terça-feira (25), das 9h30 às 12h30 e das 14h às 18h, com transmissão pela TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
A Lei 15.358/2026 altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal e cria regime jurídico próprio para o enfrentamento de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Críticas ao encarceramento provisório
Na mesma fala, Moraes apontou o perfil da população prisional brasileira. "O Brasil prende muito e prende mal. É a legislação. Não é culpa da polícia, do Ministério Público, da Defensoria, do Judiciário", afirmou. Segundo o ministro, um terço das prisões provisórias no país envolve crimes cometidos sem violência.
Os ministros destacaram, na abertura, a necessidade de melhorar a atuação do Estado no enfrentamento ao crime organizado, com mais coordenação entre instituições, e de conciliar a eficácia da política criminal com as garantias previstas na Constituição.
O debate interessa diretamente ao Distrito Federal, onde ficam as sedes dos três Poderes e onde operações contra facções envolvem a articulação entre polícias locais e federais. O tema também passou pelo Congresso nos últimos meses. Leia também: Relatório final da CPI do Crime Organizado é rejeitado e comissão encerra sem documento.
O calendário do julgamento das ações contra a lei ainda não foi definido pelo Supremo.
