Moraes libera para julgamento no plenário virtual as quatro ações contra a Lei da Dosimetria
Moraes pauta as quatro ações contra a Lei da Dosimetria no plenário virtual do STF, com votos entre 4 e 15 de dezembro. Entenda o que está em jogo.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 4 de dezembro o início do julgamento virtual de quatro ações que questionam a Lei da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (19) e confirmada pela Agência Brasil e pela Folha de S.Paulo. Os ministros poderão votar de 4 a 15 de dezembro.
O Supremo, na Praça dos Três Poderes, passa a ter um prazo de onze dias para decidir uma lei que o Congresso restabeleceu ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Até aqui, a norma estava suspensa por decisão do próprio Moraes, relator das ações.
O que será julgado
As ações contestam a Lei 15.402, de 2026, promulgada em 8 de maio, depois que deputados e senadores derrubaram o veto presidencial. Segundo a Agência Brasil, o plenário virtual vai analisar as quatro ações em conjunto. Nesse formato, os ministros registram o voto no sistema da Corte durante o período marcado, sem sessão presencial, e o julgamento só vai ao plenário físico se algum deles pedir destaque.
Moraes suspendeu a aplicação da lei em maio. Ao analisar o pedido de redução de pena de uma condenada pelo 8 de janeiro, ele argumentou que não poderia começar a conceder reduções com base no texto enquanto houvesse ações no STF contestando sua validade.
Por que o prazo saiu agora
A pauta veio dois dias depois de os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reunirem com Moraes na terça-feira (17) e pedirem que ele liberasse o processo. O DistritoNews noticiou o encontro na cobertura do pedido de Motta e Alcolumbre.
O que está em jogo nos números
A Folha de S.Paulo registra, a partir de cálculos de juízes e advogados, que a pena de Jair Bolsonaro em regime fechado cairia de 7 anos para cerca de 2 anos e 3 meses se a lei for considerada constitucional. Como ele já cumpriu quase um ano em regime fechado, poderia deixar o fechado no fim de 2027 e passar ao semiaberto. A estimativa não é cálculo oficial do Supremo.
A associação de familiares dos condenados (Asfav) afirma que cerca de 500 pessoas seriam beneficiadas, das quais aproximadamente 180 estão em presídios. A própria entidade ressalva que a maior parte dos processos corre sob sigilo e que os números são estimativas. A Folha cita ainda que a lei alcançaria outros condenados do núcleo central da trama, como o general Walter Braga Netto e o ex-ministro Anderson Torres.
O que dizem PGR e AGU
Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a validade da lei. Para ele, o Congresso tem autonomia para definir política criminal e critérios de progressão de regime, e as alterações feitas pelo Senado foram técnicas, sem desrespeito ao rito. A Advocacia-Geral da União (AGU) tem posição oposta: em parecer de maio, pediu a suspensão e afirmou que reduzir em até dois terços a pena de quem participou dos atos "inverte a lógica de agravamento", já que o número de participantes amplia o dano.
As informações vêm das reportagens da Agência Brasil e do Jornal de Brasília, que reproduz texto da Folhapress, ambas de 19/11.
O que ainda não se sabe é como os demais ministros votarão e se algum pedirá destaque ou vista, o que tiraria o caso do ambiente virtual. A votação começa na sexta-feira, 4 de dezembro, e vai até o dia 15.