Moraes marca audiência pública no STF sobre a Lei Antifacção para 24 e 25 de agosto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para os dias 24 e 25 de agosto, em Brasília, para debater os dispositivos contestados da Lei Antifacção. Ele é relator das quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o marco legal do combate ao crime organizado.

A convocação foi divulgada nesta quinta-feira (6/8). Quem quiser participar tem até 10 de agosto para se inscrever, e a lista dos habilitados será publicada em 17 de agosto. A sessão reunirá especialistas, representantes de instituições e entidades da sociedade civil, com participação prevista dos demais ministros do Supremo e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A Lei 15.358/2026 foi sancionada com vetos em 24 de março deste ano e endureceu o tratamento penal dado a organizações criminosas. Parte do texto passou a ser contestada logo depois da entrada em vigor.

O que está sendo questionado

As ações atacam pontos distintos da norma. Entre os dispositivos levados ao Supremo estão:

• Criação de novos tipos penais e aumento de pena para chefes de organizações criminosas
• Proibição de livramento condicional para condenados por determinados crimes
• Prisão preventiva como regra em situações específicas previstas na lei
• Perda de bens sem condenação criminal definitiva
• Medidas cautelares aplicadas a empresas ligadas a investigados
• Monitoramento de encontros entre advogados e presos
• Cancelamento do título de eleitor de presos por certos crimes
• Realização de audiências de custódia por videoconferência

O ponto do monitoramento de conversas entre advogado e cliente é o que reúne maior reação de entidades da advocacia, por envolver a prerrogativa do sigilo profissional. Já a perda de bens sem condenação definitiva é discutida à luz da presunção de inocência.

Por que a audiência importa para Brasília

A sessão ocorre no plenário do STF, na Praça dos Três Poderes, e coloca em discussão o instrumento que estados e o Distrito Federal passaram a usar contra facções desde março. Uma eventual suspensão de dispositivos altera o trabalho de delegacias, do Ministério Público e do sistema prisional em operações já em curso.

Audiência pública não julga a ação. Serve para colher subsídio técnico antes da decisão, e a jurisprudência recente do tribunal costuma usar esse formato em temas de forte impacto na segurança pública e na economia. Depois da sessão, o relator libera o caso para julgamento, sem data definida até agora.

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