Comissão aprova mudança na Lei Maria da Penha para comunidades tradicionais

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (20), em Brasília, projeto que obriga o poder público a levar atendimento de saúde a mulheres rurais, quilombolas e indígenas que vivem longe de unidade fixa, inclusive com unidades móveis do SUS.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que reúne o PL 5546/2023, da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), e o PL 4287/2024, apensado, do deputado licenciado Romero Rodrigues (Pode-PB). A relatora incorporou também a versão que já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

"Apesar disso, permanecem submetidas a vulnerabilidades decorrentes da insuficiência de serviços públicos e das diversas manifestações de violência", disse Juliana Cardoso, ao destacar o papel dessas mulheres na conservação da biodiversidade e na segurança alimentar.

O que o texto determina

A proposta mexe em quatro frentes, e cada uma cria obrigação para a administração pública:

• Saúde: acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS), com foco em saúde sexual e reprodutiva e em atendimento humanizado no parto. Para comunidades isoladas, o poder público deverá adotar estratégias como o uso de unidades móveis. As ações voltadas a mulheres indígenas passam a ser integradas ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
• Violência: altera a Lei Maria da Penha e a Lei 14.541/23, que trata das delegacias especializadas, para prever centros de atendimento e delegacias da mulher preparados para atender essas comunidades.
• Educação: altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir, nos territórios tradicionais, programas escolares sobre direitos fundamentais, prevenção da violência e educação política.
• Renda: obriga o poder público a garantir acesso facilitado a microcrédito e a programas de capacitação profissional que respeitem os costumes e as línguas locais, além de medidas para ampliar a presença dessas mulheres em decisões locais e em cargos eletivos ou de livre nomeação.

Como fica a tramitação

O projeto segue em caráter conclusivo para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caráter conclusivo significa que as comissões podem decidir sem que o texto passe pelo Plenário, salvo se houver recurso de deputados.

Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Não há data marcada para a análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

O ponto que fica pendente é o financiamento. O texto obriga a administração a chegar às comunidades, mas a definição de qual esfera paga a unidade móvel, o combustível e a equipe é o tipo de discussão que costuma aparecer na CCJC e depois no Senado. Como o SUS é financiado por União, estados e municípios, a execução prática dependerá do desenho que sair dessas etapas.

O Distrito Federal tem núcleos rurais e assentamentos onde a unidade básica de saúde mais próxima fica a quilômetros de distância por estrada de terra, e é para esse desenho que o projeto foi escrito: vincular o serviço à comunidade em vez de exigir que a moradora se desloque até o serviço. A tramitação pode ser acompanhada na ficha do projeto, no portal da Câmara dos Deputados.

O mesmo colegiado já havia aprovado outro texto voltado a comunidades tradicionais. Leia também: Comissão aprova novas regras para desapropriar área de comunidade tradicional.