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Comissão aprova equiparar doença renal crônica e fissura a deficiência

PL 11217/18 assegura cotas em concursos, benefícios e atendimento prioritário, mas ainda passa por duas comissões

Redacao Distrito News · 17 de agosto de 2026 às 19:15 · 3 min de leitura

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 17 de agosto, o projeto que equipara pessoas com malformações craniofaciais, como a fissura labiopalatina, e pacientes com doença renal crônica à condição de pessoa com deficiência.

O texto é o PL 11217/18, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). O relator na comissão foi o deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), que recomendou a aprovação.

A equiparação abre acesso a um conjunto de direitos hoje reservados a quem tem deficiência reconhecida: reserva de vagas em concursos públicos, benefícios assistenciais e atendimento prioritário.

O que o texto exige

O reconhecimento não é automático. O projeto condiciona a equiparação a uma avaliação biopsicossocial feita por equipe multidisciplinar, o mesmo instrumento previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência para caracterizar a condição.

Para pacientes renais crônicos, o texto estabelece um marco de término: a condição de pessoa com deficiência cessa quando há reabilitação total ou transplante bem-sucedido.

Na justificativa do parecer, o relator escreveu:

O reconhecimento desses pacientes como pessoas com deficiência introduz um ato de justiça social.

Em que etapa o projeto está

Nada do que está no texto vale hoje. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação, que avalia o impacto orçamentário, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Só depois disso, e se não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue ao Senado.

Quem tem fissura labiopalatina ou doença renal crônica e quiser pleitear direitos de pessoa com deficiência continua sujeito às regras atuais, que exigem laudo e enquadramento na legislação em vigor. Nenhum benefício novo pode ser requerido com base neste projeto enquanto ele não for aprovado nas demais comissões, votado pelo Senado e sancionado.

Por que isso interessa a quem mora no DF

O Distrito Federal concentra serviços de referência em nefrologia e em cirurgia craniofacial que atendem também pacientes do Entorno e de estados vizinhos, encaminhados pela regulação do SUS. A rede pública local mantém programas de hemodiálise e de acompanhamento de pacientes renais crônicos, e o volume de atendimentos torna a mudança de enquadramento relevante para um número expressivo de famílias da região.

A fissura labiopalatina é uma das malformações congênitas mais frequentes e exige acompanhamento longo, que combina cirurgia, fonoaudiologia, odontologia e apoio psicológico ao longo de anos.

A doença renal crônica, por sua vez, tem impacto direto na rotina de trabalho: o paciente em hemodiálise costuma passar por três sessões semanais de várias horas, o que limita jornada e deslocamento. É esse o argumento central de quem defende a equiparação.