CCJ aprova diretrizes de saúde para quem tem hipertensão pulmonar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria diretrizes para a atenção integral à saúde de pessoas com hipertensão pulmonar. A votação ocorreu em 8 de setembro e encerra a passagem do texto pelas comissões da Casa.

A hipertensão pulmonar é uma doença rara e progressiva causada pelo aumento da pressão nas artérias dos pulmões. Falta de ar, cansaço excessivo e aceleração dos batimentos cardíacos estão entre os principais sintomas.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deu parecer favorável ao texto que já havia passado pela Comissão de Finanças e Tributação. Esse colegiado alterou o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 3076/24, do ex-deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), com o objetivo de evitar aumento de despesa pública.

O que mudou no texto

A proposta original criava uma política nacional. Com as alterações, ela passou a prever apenas diretrizes de atenção integral, com a definição operacional das ações remetida aos protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS).

• Saiu a criação de uma linha de cuidados específica no SUS, o que preserva a competência administrativa do Executivo.
• A classificação clínica da doença passa a ser definida pelo Executivo, e não pela lei.
• Foi retirada a equiparação da hipertensão pulmonar à condição de deficiência.

A retirada da equiparação foi justificada por dois motivos: a criação de despesa sem indicação de receita, apontada pela Comissão de Finanças, e a incompatibilidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

"O impedimento, isoladamente, não configura deficiência. Esta somente se caracteriza pela interação entre o impedimento e obstáculos externos, atitudinais, arquitetônicos, comunicacionais ou institucionais", afirmou a relatora.

Laura Carneiro lembrou que a convenção "superou o modelo médico que reduzia a deficiência a atributo biológico do indivíduo" em favor de um modelo relacional, que considera as barreiras enfrentadas pela pessoa.

Como o SUS trata a doença hoje

O tratamento da hipertensão arterial pulmonar é feito em centros de referência, com medicamentos de alto custo distribuídos pelo componente especializado da assistência farmacêutica. A rede também avalia a entrada de novas drogas: em agosto, uma consulta pública da Conitec analisou o sotatercepte para pacientes com a doença.

Pacientes do Distrito Federal com doenças raras são acompanhados na rede da Secretaria de Saúde, com encaminhamento a partir da atenção primária e regulação para os serviços especializados.

Na prática, a diferença entre os dois formatos é o grau de obrigação. Uma política nacional fixa estrutura, metas e responsabilidades em lei. Diretrizes funcionam como orientação geral, e a definição do que será ofertado fica a cargo dos protocolos clínicos do próprio SUS, revisados periodicamente pelo Ministério da Saúde.

O projeto passou antes pela Comissão de Saúde, que aprovou um substitutivo, e pela Comissão de Finanças e Tributação, responsável por avaliar o impacto orçamentário. A CCJ analisou a constitucionalidade e a técnica legislativa do texto.

Próximos passos

A proposta tramitou em caráter conclusivo e pode seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pelas duas Casas e sancionada.