Câmara aprova 12 varas do Trabalho e 24 cargos de juiz no Rio
PL 1400/15, do TST, foi aprovado com corte do relator: projeto original pedia 19 varas e 38 juízes, e saiu do Plenário com 12 varas e 24 magistrados
A Câmara dos Deputados aprovou a criação de 12 varas do Trabalho no estado do Rio de Janeiro, com 24 novos cargos de juiz. A votação ocorreu na terça-feira, 1º de setembro, em sessão do Plenário, e o texto seguiu para o Senado.
As unidades serão instaladas em Angra dos Reis, Barra do Piraí, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaperuna, Magé, Petrópolis e na capital fluminense, segundo a Agência Câmara. A nota oficial lista nove cidades para as 12 varas e não detalha quantas unidades ficam em cada uma.
Quantos cargos são criados
Além dos 24 cargos de juiz do Trabalho, metade deles de juízes substitutos, o texto aprovado prevê:
- 156 cargos de analista judiciário;
- 12 cargos em comissão;
- 72 funções comissionadas.
Todos se destinam ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que atende o estado do Rio de Janeiro.
O projeto encolheu no caminho
A proposta é o Projeto de Lei 1400/15, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela foi aprovada com substitutivo do relator, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que reduziu o número de cargos por causa da redução no orçamento do TRT da 1ª Região.
A diferença entre o texto original e o aprovado é expressiva. Na versão inicial, o projeto criava 19 varas do Trabalho, com 38 cargos de juiz e 262 cargos efetivos. O texto que saiu do Plenário ficou com 12 varas, 24 cargos de juiz e 156 cargos de analista judiciário.
Na prática, o corte retirou 7 varas, 14 cargos de magistrado e mais de uma centena de cargos efetivos em relação ao pedido feito pelo TST em 2015.
O que muda para quem tem processo
Vara do Trabalho é a primeira instância da Justiça trabalhista. É nela que entram a reclamação por verba rescisória não paga, a ação por reconhecimento de vínculo e o pedido de horas extras. A criação de unidade nova em cidade do interior fluminense muda o local de ajuizamento e o tempo de deslocamento de quem hoje precisa recorrer a comarca vizinha.
A distribuição escolhida concentra parte das varas na Baixada Fluminense, na Região dos Lagos e no Norte Fluminense, faixas com forte presença de comércio, turismo e petróleo.
Onze anos entre o pedido e a votação
O projeto foi apresentado pelo TST em 2015 e só chegou ao Plenário da Câmara em setembro de 2026. No intervalo, o próprio desenho da proposta mudou, e a justificativa registrada para o corte não foi o volume de processos, e sim a redução no orçamento do tribunal que receberá as varas.
É esse o ponto que separa a decisão de hoje da instalação efetiva: aprovar a criação dos cargos não os preenche. A nomeação depende de concurso, de ato do tribunal e de dotação no Orçamento dos anos seguintes.
Próximos passos
O projeto segue para análise do Senado. Se aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial. A instalação efetiva das varas depende ainda de ato do próprio tribunal e de dotação orçamentária.
- Número: PL 1400/15, do TST
- Relator: deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
- Aprovado em: 1º de setembro de 2026, no Plenário da Câmara
- Cria: 12 varas do Trabalho, 24 cargos de juiz, 156 de analista judiciário, 12 em comissão e 72 funções comissionadas
- Fase: em análise no Senado
A estrutura da Justiça do Trabalho tem sido tema recorrente no Congresso. O DistritoNews acompanhou o debate na Comissão de Orçamento sobre o déficit de 488 servidores no TRT da 2ª Região.
