Projeto obriga aviso de 180 dias antes de desligar servidor de jogo
PL 3612/26, da deputada Jandira Feghali, exige suporte mínimo de dois anos, prevê versão offline ou reembolso e trata jogos brasileiros como patrimônio cultural digital
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer impedir que jogos eletrônicos já comprados deixem de funcionar quando a empresa desliga os servidores que os sustentam. O PL 3612/26, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), obriga o aviso prévio de 180 dias antes do encerramento e prevê multa para quem descumprir.
A proposta foi noticiada pela Agência Câmara em 29 de julho. Segundo o texto, o consumidor precisa ser informado, já no momento da compra, se o título depende de conexão com servidores da empresa para rodar, inclusive no modo de um jogador. O período mínimo de suporte garantido não pode ser inferior a dois anos.
O que a empresa terá de oferecer no encerramento
Desligados os servidores, o projeto exige que a empresa apresente uma alternativa ao comprador. As opções previstas são a disponibilização de uma versão offline, a entrega de ferramentas que permitam à comunidade de jogadores manter servidores próprios ou o reembolso proporcional do valor pago.
Para os jogos com modo multijogador, o texto assegura que comunidades possam manter servidores privados depois do encerramento oficial. A multa por descumprimento pode alcançar 1% da receita bruta da empresa ou R$ 500 mil, conforme a Agência Câmara.
A proposta tem inspiração declarada no movimento Stop Killing Games, campanha de consumidores que ganhou tração na Europa e que cobra das publicadoras a manutenção do acesso a jogos comprados. Na Europa, a mobilização não virou lei.
Jogo como patrimônio cultural digital
Um capítulo do projeto trata da preservação. Títulos nacionais, ou considerados relevantes para a história, a cultura ou a tecnologia do país, poderão integrar um acervo nacional, com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Fundação Biblioteca Nacional responsáveis pelo inventário, pela catalogação, pela digitalização e pela preservação.
O ponto responde a um problema conhecido do setor: jogos que dependem de servidor não deixam cópia jogável quando saem do ar, o que apaga do registro histórico produções inteiras, incluindo as brasileiras.
O texto tramita em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário da Câmara, segundo a Agência Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelo Senado.
Hoje, a relação entre jogador e empresa é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que trata da informação clara sobre o produto, mas não fixa prazo específico de suporte para jogos online. É essa lacuna que a proposta pretende preencher.
Outras propostas de inclusão digital também estão na fila da Câmara, como o programa de letramento digital para a pessoa idosa.
