Governo tem até 31 de agosto para enviar o Orçamento de 2027 ao Congresso
Proposta traz meta de superávit de R$ 73 bilhões e mínimo de R$ 1.741, e chega com a LDO do mesmo ano ainda sem aprovação
O Poder Executivo tem até 31 de agosto para entregar ao Congresso Nacional a proposta de Orçamento de 2027, prazo fixado pela Constituição. A entrega ocorre com um problema no caminho: a Lei de Diretrizes Orçamentárias do mesmo ano, que deveria orientar a peça, ainda não foi aprovada pelos parlamentares.
Pelos parâmetros já divulgados pelo governo, a proposta traz meta de superávit primário de R$ 73 bilhões e salário mínimo de R$ 1.741 para o ano que vem, valor revisado a partir dos R$ 1.717 estimados antes. O reajuste do mínimo pesa em benefícios previdenciários e assistenciais e é uma das variáveis que mais mexem no total de despesa obrigatória.
O prazo vem do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que manda o Executivo encaminhar o projeto de lei orçamentária até quatro meses antes do fim do exercício financeiro e devolvê-lo para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Como o exercício termina em 31 de dezembro, a data-limite de envio cai em 31 de agosto.
A tramitação corre pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que vai analisar as duas peças ao mesmo tempo. "A CMO fará os ajustes na proposta da Lei Orçamentária Anual considerando as discussões no âmbito da Lei de Diretrizes", afirmou o consultor de orçamentos do Senado Diogo Antunes.
O que aperta a peça de 2027
O espaço para escolhas do governo depende do que sobra depois das despesas obrigatórias. Salários do funcionalismo, aposentadorias e benefícios assistenciais consomem a maior parte do Orçamento e crescem por regra própria, comprimindo o gasto discricionário, aquele que banca custeio de ministérios, investimento e obras.
É esse resíduo que vira disputa no Congresso. Como o ano de 2027 sucede uma eleição geral, a peça será apreciada por um Parlamento em parte renovado, e emendas parlamentares tendem a concentrar boa parte da negociação.
A ordem invertida entre as duas leis acrescenta uma dificuldade. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a peça que fixa metas, prioridades e regras para a elaboração do Orçamento; sem ela aprovada, a proposta chega ao Congresso antes de estar fechado o parâmetro que deveria orientá-la. Em ano eleitoral, a votação da LDO já havia escorregado para agosto, e agora as duas peças caminham juntas na comissão.
Depois de analisada na CMO, a proposta segue para votação em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Por que isso importa para Brasília
A cidade é a que mais sente a tramitação de perto. O Orçamento da União define o repasse do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que banca segurança pública, saúde e educação no DF, e determina o reajuste e as vagas do funcionalismo federal, principal empregador formal da capital. Cada rodada de corte ou recomposição na peça chega aos contracheques e aos serviços locais.
- Prazo de envio: 31 de agosto de 2026
- Meta de superávit primário: R$ 73 bilhões
- Salário mínimo previsto: R$ 1.741
- Onde tramita: Comissão Mista de Orçamento
- Pendência: LDO de 2027 ainda não aprovada
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Com informações da Rádio Senado.
