Migrantes no DF têm atendimento para direitos e documentação
Serviço da Sejus-DF orienta sobre integração e capacitação; regularização migratória fica com a Polícia Federal e exige agendamento
Migrantes que vivem no Distrito Federal podem buscar atendimento do GDF para receber orientação sobre direitos, apoio na integração social, capacitação profissional e encaminhamento para regularização migratória. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e o atendimento para registro migratório exige agendamento prévio.
A informação é da Agência Brasília, que divulgou nesta sexta-feira (11) os canais de contato das duas frentes de atendimento: uma na Secretaria de Justiça e Cidadania do DF e outra na Polícia Federal.
O que o atendimento oferece
Entre os serviços disponíveis estão o apoio para integração social, as orientações sobre acesso a direitos e as atividades voltadas à autonomia e à inclusão. O atendimento também ajuda o migrante a identificar outros serviços públicos adequados à sua situação e a fazer o encaminhamento correto.
A capacitação é uma das frentes do serviço e pode ampliar as oportunidades de inserção social e profissional. As atividades tratam de temas como qualificação, cidadania, direitos e acesso a serviços públicos.
Quem precisa de orientação sobre documentação e regularização migratória também encontra atendimento. Nesses casos, o trabalho consiste em identificar o serviço responsável e fazer o encaminhamento adequado, já que o registro migratório é competência federal.
Que documentos levar
A recomendação da Agência Brasília é reunir todos os documentos disponíveis antes de procurar o atendimento, mesmo os vencidos. A orientação vale também para protocolos e comprovantes relacionados à situação migratória, que ajudam a equipe a entender em que ponto do processo a pessoa está.
Documento vencido não impede o atendimento. Ele serve para identificar registros anteriores e localizar processos já abertos, o que reduz o número de idas e vindas entre órgãos.
Como funciona a divisão entre GDF e Polícia Federal
O atendimento do GDF é conduzido pela Secretaria de Justiça e Cidadania, por meio da gerência que trata do tema, e concentra a parte de acolhimento, orientação, capacitação e acesso aos serviços públicos distritais.
Já a regularização e a documentação migratória ficam com a Delegacia de Imigração da Polícia Federal no Distrito Federal. É esse o canal para registro de migrante, prorrogação de prazo de estada e demais atos de competência federal, e é para ele que vale a exigência de agendamento.
O que a Lei de Migração garante
A Lei 13.445/2017, que substituiu o antigo Estatuto do Estrangeiro, assegura ao migrante que vive no Brasil igualdade de direitos com o cidadão brasileiro em pontos como inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à propriedade. O texto também garante acesso a serviços públicos de saúde, assistência social e educação, sem exigência de situação migratória regular como condição para o atendimento.
O documento de identificação do migrante registrado no país é a Carteira de Registro Nacional Migratório, emitida pela Polícia Federal. É com ela que a pessoa comprova a condição regular no Brasil para atos como abrir conta bancária, assinar contrato de trabalho e se cadastrar em programas sociais.
Serviço
- Apoio e orientação a migrantes: telefone (61) 2244-1232, e-mail getpam@sejus.df.gov.br;
- Regularização e documentação migratória: telefone (61) 2024-7402, e-mail delemig.drex.srdf@pf.gov.br;
- Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h;
- Agendamento: obrigatório para o registro migratório.
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