Comissão da Câmara aprova isenção da taxa da CNH para motorista de ambulância e viatura
Comissão aprova PL 942/23: isenta da taxa de renovação da CNH motoristas de veículos de urgência do poder público. Falta passar por mais duas comissões.
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 3, projeto de lei que isenta da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os motoristas de veículos de urgência a serviço da administração pública. O texto segue em análise na Câmara e ainda não tem efeito.
Quem seria beneficiado
A medida alcança profissionais que conduzem ambulâncias, viaturas policiais e veículos de fiscalização e operação de trânsito, além dos de socorro de incêndio e salvamento. A isenção só vale para quem estiver a serviço do poder público.
O benefício é funcional: depende de o condutor estar a serviço do poder público, e não do tipo de veículo isoladamente. Motorista particular de ambulância ou de veículo de socorro de empresa privada fica fora do texto. O projeto também não informa quantos condutores seriam atingidos no país nem o custo da renúncia da taxa, e esse é um dos pontos que a Comissão de Finanças e Tributação deve examinar.
O que o relator mudou
O texto aprovado é a versão do deputado Zé Trovão (PL-SC) para o Projeto de Lei 942/23, dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN). O substitutivo altera o Código de Trânsito Brasileiro. A regulamentação ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A proposta original previa também a gratuidade dos exames médicos e psicológicos exigidos na renovação. O relator descartou esse trecho. "Não se pode simplesmente obrigar que o profissional de saúde realize o exame do condutor de forma gratuita", afirmou Zé Trovão. Em outras palavras, o custo dos exames continua com o condutor, e só a taxa de renovação deixaria de ser cobrada dos motoristas contemplados.
Sobre a taxa, ele defendeu que "a isenção não deve ser compreendida como benefício pessoal, mas como medida de valorização funcional".
Próximos passos na Câmara
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e receber sanção presidencial.
Enquanto isso, nada muda para o motorista: a renovação da CNH segue com as taxas e os exames de hoje, e o Detran-DF continua cobrando como antes. A informação é da Agência Câmara.
Sobre o atendimento de urgência na capital, o MPDFT acompanha a integração do Samu e dos Bombeiros no atendimento de urgência do DF. Já sobre regularização de veículos, o DistritoNews cobriu o mutirão do Detran em Sobradinho.
