Justiça suspende a audiência do PPCub e manda o GDF refazer com 60 dias de prazo

A Justiça suspendeu a audiência pública sobre mudanças no PPCub, o plano que protege o conjunto urbanístico de Brasília, marcada para esta quarta-feira, 30 de setembro. A liminar saiu na segunda, 28, a pedido do Ministério Público do DF.

A ordem é da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, no processo 0712051-68.2026.8.07.0018, movido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) contra o Distrito Federal. A audiência havia sido convocada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para as 19h, no 18º andar do Edifício Number One, no Setor Comercial Norte.

Por que a Justiça considerou o prazo curto demais

O ponto central da decisão é aritmético. Entre a convocação e a data marcada havia 33 dias. A legislação fixa um intervalo mínimo de 30 dias, e o juízo entendeu que esse piso precisa ser ampliado quando a matéria é complexa.

O PPCub é o caso extremo dessa complexidade. Ele disciplina a preservação do conjunto urbanístico tombado e inscrito na lista de Patrimônio Mundial, o que envolve mapas, tabelas de parâmetros e dezenas de anexos.

A decisão pesou ainda um segundo fator: a audiência estava programada para quatro dias antes do primeiro turno das eleições gerais. Para o juízo, a proximidade da eleição reduziria o tempo real de análise da população e prejudicaria a participação qualificada no debate.

O que a proposta da Seduh muda no Plano Piloto

Na ação, o MPDFT sustenta que a proposta não se limita a ajustes pontuais. Segundo a 4ª Prourb, a minuta mexe no texto da lei e em vários anexos, com alterações em 53 Planilhas de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação, as PURPs, além de mudanças em coeficientes de aproveitamento, usos, atividades e intervenções em áreas públicas.

Um item específico aparece destacado na ação. Uma nota técnica previa elevar o coeficiente de aproveitamento máximo para 2,50 nos Setores Hospitalares Sul e Norte. O coeficiente de aproveitamento é o número que define quantos metros quadrados podem ser construídos em relação ao tamanho do lote, ou seja, o quanto cabe de prédio em cada terreno.

A própria Seduh registrou que a medida ainda dependia de manifestação e aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no DF. Para o MPDFT, esse documento não havia sido disponibilizado de forma ampla à sociedade antes da audiência.

O que o GDF terá de fazer agora

A liminar não trancou a discussão. Ela reescreveu as condições em que a audiência precisa acontecer. O Distrito Federal terá de cumprir cinco obrigações:

• marcar a nova audiência apenas depois do período eleitoral;
• respeitar intervalo mínimo de 60 dias entre a publicação da convocação e a realização;
• disponibilizar integralmente os documentos que embasaram a proposta;
• realizar o encontro em formato híbrido, com participação presencial e virtual, indicando os canais eletrônicos no próprio ato de convocação;
• publicar, depois da audiência, uma matriz com as contribuições da sociedade e a justificativa para acolher ou rejeitar cada uma.

A decisão fixou multa de R$ 100 mil por ato de descumprimento. O valor incide por obrigação descumprida, não por dia.

A exigência da matriz de contribuições é o ponto menos comentado e o de maior efeito prático. Ela obriga o GDF a responder por escrito a cada sugestão apresentada. Hoje, quem fala numa audiência de urbanismo raramente descobre o que aconteceu com a própria fala.

O MPDFT tentou resolver sem processo

Antes de ir à Justiça, a 4ª Prourb expediu recomendação à Seduh. O documento pedia a suspensão da audiência, nova convocação depois da eleição, ampliação para 60 dias do prazo de consulta prévia e adoção do formato híbrido. O prazo de 48 horas dado à secretaria para responder venceu sem manifestação e sem acatamento.

Foi essa ausência de resposta que abriu caminho para a ação civil pública. A recomendação é um instrumento extrajudicial: quando o órgão a ignora, o Ministério Público costuma levar o mesmo pedido ao Judiciário.

O que muda para quem ia participar

Quem pretendia comparecer nesta quarta-feira não deve ir ao Edifício Number One. A audiência não acontece. Ainda não há data nova, porque o prazo de 60 dias só começa a correr quando o GDF publicar a nova convocação, o que a decisão só permite depois do período eleitoral.

O material de consulta continua disponível. O Portal PPCub, em sistemas.df.gov.br/PPCUB_SEDUH, seguia no ar na noite desta terça-feira, 29, com a minuta do projeto de lei complementar e os anexos. Quem mora dentro do perímetro tombado ganha tempo para localizar o trecho que afeta o próprio endereço antes da nova rodada.

O acompanhamento de mudanças urbanísticas em Brasília passa também por outros colegiados: as 17 vagas da sociedade civil no Conplan, o conselho que analisa matéria de planejamento territorial, foram disputadas por 104 entidades neste mês. Fora do Plano Piloto, o patrimônio tombado do DF também está em obra: Planaltina recebeu R$ 35 milhões para revitalizar o centro histórico.

Procurada pelos canais oficiais, a Seduh não havia publicado manifestação sobre a decisão até o fechamento desta reportagem. A íntegra da nota do Ministério Público está na sala de imprensa do MPDFT.

O próximo passo do leitor é acompanhar a publicação da nova convocação. Ela precisa sair no Diário Oficial do DF e, pela decisão, trazer os canais de participação virtual descritos de forma clara.