Comissão da Câmara aprova piso de R$ 6.500 para farmacêuticos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que fixa piso salarial de R$ 6.500 para farmacêuticos dos setores público e privado, com adicional de 10% para o responsável técnico e reajuste anual pelo INPC.

Em análise estava o Projeto de Lei 1559/21, de autoria do deputado André Abdon (PP-AP), analisado em conjunto com propostas apensadas. O colegiado seguiu a recomendação do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e aprovou a versão que já havia passado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

O que prevê o piso

A proposta estabelece um valor mínimo nacional para a categoria, sem distinção entre quem trabalha em farmácia, hospital, laboratório, órgão público ou empresa. Quem atuar como responsável técnico, função exigida de estabelecimentos farmacêuticos, receberá 10% a mais sobre o piso.

• Piso de R$ 6.500 para farmacêuticos do setor público e do privado.
• Adicional de 10% sobre o piso para o profissional que for responsável técnico.
• Reajuste anual do valor com base no INPC, índice de inflação medido pelo IBGE.
• Vigência 180 dias depois da publicação da lei.

A redação original de Abdon alcançava somente o setor privado. Na Comissão de Seguridade Social e Família, a regra foi estendida ao serviço público, o que inclui União, estados, Distrito Federal e municípios. A alteração foi mantida pelo relator na Comissão de Finanças.

Quem paga a conta no serviço público

A extensão do piso ao funcionalismo foi o ponto que exigiu ajuste, porque a Comissão de Finanças e Tributação examina o impacto do projeto sobre as contas públicas. Hildo Rocha definiu a origem dos recursos para que a medida respeite as regras orçamentárias.

"A fixação de piso salarial nacional com incidência sobre o setor público pode impor encargos financeiros à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. É necessário que o texto preveja mecanismo de custeio e transferência de recursos."

Hildo Rocha, relator, ao justificar o voto

Pelo mecanismo desenhado, a União ajudará estados e municípios a pagar o piso com dinheiro do Fundo Nacional de Saúde. O impacto dessa ajuda está estimado em R$ 293 milhões por ano.

Compensação sai de incentivo fiscal

Para cobrir o gasto, o projeto cancela os benefícios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, o Reidi, criado pela Lei 11.488/07. O regime concede incentivos fiscais a empresas do setor de infraestrutura.

O relator argumentou que o Reidi representa gasto tributário anual de aproximadamente R$ 700 milhões, valor superior ao impacto estimado para a implementação do piso. Em outras palavras, a renúncia de receita que deixaria de existir seria maior que a despesa criada.

A escolha da fonte de compensação é um dos pontos que podem voltar à discussão nas próximas etapas, já que o cancelamento de incentivo atinge empresas que hoje usufruem do regime.

Próximos passos na Câmara e no Senado

O projeto tramita em caráter conclusivo. Nesse rito, as comissões podem aprovar a proposta sem passar pelo Plenário, desde que não haja recurso para que os 513 deputados votem o texto. Depois da Comissão de Finanças e Tributação, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avalia a constitucionalidade e a técnica legislativa.

A aprovação em comissão não transforma o texto em lei. Para isso, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e também pelo Senado e, depois, seguir para sanção presidencial. Se for sancionado, o piso só começa a valer 180 dias após a publicação.

O que muda para a categoria

Um piso nacional fixado em lei funciona como valor mínimo obrigatório para a categoria em todo o país, incluindo o Distrito Federal, mas só passa a valer depois de percorrer todas as etapas legislativas. Para servidores e empregados da área em Brasília, portanto, nada muda por enquanto. A proposta também vincula o reajuste anual à inflação medida pelo INPC, o que evitaria a defasagem do valor ao longo do tempo. Mais notícias sobre o Congresso e as contas públicas estão na editoria de economia do DistritoNews.

O texto integral do projeto e o andamento nas comissões podem ser consultados no site da Câmara dos Deputados, pelo número 1559/21.

Por enquanto, a decisão da Comissão de Finanças e Tributação é um passo intermediário. Falta o parecer da CCJ e, mantido o caráter conclusivo, a proposta ainda precisa cumprir o prazo de recurso antes de ser enviada ao Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, com informações divulgadas pela Câmara dos Deputados.