Comissão da Câmara aprova prioridade de crédito oficial para mulheres do campo

Mulheres que tocam pequenos negócios no campo, em regime familiar, podem ganhar prioridade na concessão de crédito oficial e de assistência técnica. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2501/20.

O colegiado acolheu a versão do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), para a proposta do ex-deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG) e de outros nove deputados do PSB. O texto obriga o Poder Executivo a privilegiar essas mulheres na oferta de crédito.

A quem a proposta se dirige

O projeto trata das mulheres do campo que exercem atividade microempreendedora em regime familiar. Para elas, o Executivo deverá dar prioridade na concessão de crédito oficial e de assistência técnica, ou seja, o apoio para planejar, produzir e vender.

A palavra usada no texto é privilegiar. Isso significa colocar o grupo à frente na fila de linhas de financiamento já existentes, sem criar um programa novo do zero.

O que o relator mudou

A proposta original, de 2020, passou por ajustes na Comissão de Finanças e Tributação. O relator, Merlong Solano, alterou o texto em quatro pontos:

• saiu a obrigação de o BNDES criar empréstimos com juros limitados à taxa Selic;
• o financiamento passou a seguir as regras e as linhas já existentes do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf;
• saiu a regra que previa reserva de recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para mulheres rurais;
• em lugar da reserva, o texto prevê que a Finep priorize iniciativas de inovação e tecnologia criadas por esse público.

Na prática, a versão aprovada troca uma linha de crédito nova e com juros tabelados por prioridade dentro de instrumentos que já funcionam. Em lugar de uma regra específica para o BNDES, o texto remete às regras já em vigor do Pronaf.

A mudança envolvendo a Finep segue a mesma lógica. A reserva de recursos, que separaria um valor próprio para as mulheres rurais, foi trocada por um critério de prioridade, que orienta a escolha dos projetos sem fixar de antemão uma cifra.

O texto aprovado também mantém o foco no público-alvo. A proposta fala em mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora em regime familiar, e não em todas as trabalhadoras rurais. O recorte importa porque delimita quem poderá exigir a prioridade quando a regra, se aprovada, estiver em vigor.

Trabalho que não aparece

Ao justificar o voto, o relator falou da importância econômica do grupo atendido.

"O trabalho exercido pelas mulheres do campo permanece invisibilizado, embora seja indispensável para a geração de renda, a organização produtiva e a manutenção da dinâmica econômica das famílias."

Merlong Solano, relator (PT-PI)

A fala resume o argumento do projeto: o trabalho das agricultoras e das empreendedoras rurais sustenta a renda das famílias e, nas palavras do relator, permanece invisibilizado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo. Isso quer dizer que, em regra, as comissões decidem sobre ele sem necessidade de votação no Plenário. Depois da Comissão de Finanças e Tributação, a proposta vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que examina a constitucionalidade e a técnica legislativa do texto.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, e depois seguir para sanção presidencial. A aprovação nesta comissão, portanto, é apenas uma das etapas, e o texto ainda pode ser modificado nas análises seguintes, tanto na Câmara quanto no Senado.

O que isso significa para o Distrito Federal

A regra, se aprovada, teria alcance nacional. O Distrito Federal tem áreas rurais, e agricultores familiares da região também podem acessar linhas como o Pronaf. A medida beneficiaria, em tese, as produtoras que exercem atividade microempreendedora em regime familiar nessas áreas, desde que cumpram os critérios do programa.

Por enquanto, o projeto não altera nenhuma regra de crédito em vigor. As linhas do Pronaf seguem com as condições atuais, e o texto da Câmara ainda será examinado pela CCJ e pelas demais etapas legislativas.

O andamento da proposta pode ser acompanhado no site da Câmara dos Deputados, pelo número 2501/20. Outras notícias sobre crédito e produção rural estão na editoria de economia do DistritoNews.

A decisão da comissão foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias, que traz a íntegra da proposta para consulta. O parecer aprovado é o de Merlong Solano (PT-PI), com as mudanças descritas acima.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, com informações divulgadas pela Câmara dos Deputados.