Fim da escala 6x1 vale em 15 de dezembro e comércio do DF corre para refazer escalas

O comércio do Distrito Federal começou a revisar escalas de trabalho antes do prazo: a emenda constitucional que acaba com a jornada 6x1, promulgada em 16 de outubro, passa a valer em 15 de dezembro, em plena temporada de vendas de Natal. Segundo a Federação do Comércio do DF (Fecomércio-DF), empresas que esperarem a data para se organizar correm risco de faltar gente no balcão e de acumular passivo trabalhista.

A informação foi publicada pelo Metrópoles neste domingo, 1º de novembro, com falas de entidades patronais, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF).

Por que o prazo aperta o varejo

O presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, resume o problema no calendário. "A mudança chega em pleno Natal, o período de maior movimento do ano", disse ao Metrópoles. É também a época em que lojas contratam temporários, e eles terão direito às mesmas folgas e ao mesmo limite de jornada dos efetivos, segundo a entidade.

Freire chama atenção para uma conta que, na avaliação dele, muitos empresários ainda não fizeram. Com dois dias de folga e limite de 8 horas por dia, só é possível cumprir 42 horas semanais em cinco dias se uma convenção ou acordo coletivo autorizar a ampliação da jornada diária. Sem essa negociação, afirma, o teto prático passa a ser de 40 horas desde dezembro.

Por isso, a orientação da Fecomércio-DF é mapear as escalas atuais, calcular quantas horas e quantas pessoas vão faltar e procurar o sindicato patronal de cada atividade. Para Freire, a hora extra é uma saída limitada e cara: tem teto de duas horas por dia e acréscimo mínimo de 50%, e a entidade recomenda cautela com a hora extra habitual enquanto não houver regulamentação, porque ela encarece a folha e pode gerar passivo.

E no atacado?

No Sindicato do Comércio Atacadista (Sindiatacadista-DF), o presidente Alaor Gomes Neto aponta o desafio de combinar as novas escalas com a continuidade do abastecimento e a qualidade do atendimento. Segundo ele, a mudança pode exigir contratações adicionais, mas "tudo vai depender da operação de cada empresa".

Quem fica fora da regra

De acordo com o Metrópoles, a emenda não alcança alguns grupos. Cargos de confiança têm flexibilidade de horas, mas com garantia de jornada 5x2. Profissionais com ensino superior completo na iniciativa privada e salário acima de determinado teto também ficam de fora, com garantia de dois dias de descanso em média. Servidores públicos seguem seus estatutos, e terceirizados do poder público dependem de aditamento contratual. Para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, o texto prevê uma lei complementar com regras de transição, que o Congresso ainda precisa votar. Setores como saúde, segurança e limpeza urbana podem manter escalas diferenciadas por acordo ou convenção coletiva.

O que acontece com quem descumprir

A procuradora do Trabalho Gisela Nabuco Sousa, vice-coordenadora nacional da área de saúde do trabalhador no MPT, disse que o órgão atua a partir de denúncias. Entre os casos que podem motivar investigação, ela citou a adoção de regime de compensação de jornada ou de repouso sem negociação coletiva prévia ou em desacordo com a lei. O trabalhador que quiser denunciar pode usar os canais do MPT e do Ministério do Trabalho, os mesmos que já recebem queixas de outras irregularidades, como as 4,3 mil denúncias de assédio eleitoral registradas em três dias.

Do lado dos trabalhadores, o presidente da CUT-DF, Rodrigo Rodrigues, afirmou que os sindicatos filiados e o corpo jurídico da central estão sendo preparados para fiscalizar de perto a aplicação da nova jornada, que ele chamou de "tão sonhada". A procuradora Gisela Nabuco Sousa disse que a transição feita com escuta e responsabilidade produz um ambiente de trabalho mais seguro e saudável, e que o fim da 6x1 "não é uma conquista de um lado contra o outro".

O texto da emenda e a tramitação estão no site do Congresso Nacional. Para a rotina de fiscalização no DF, o caso do Lago Norte investigado pelo MPT mostra o tipo de denúncia que o órgão trata. A lei complementar para os pequenos negócios e a regulamentação da hora extra são os próximos pontos a acompanhar antes de 15 de dezembro.