Mendonça pede a Fachin que investigue Moraes por abuso de autoridade e denunciação caluniosa
Manifestação de 76 páginas pede ainda o arquivamento das acusações feitas por Moraes e a declaração de ilicitude dos relatórios da PF
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O ministro André Mendonça pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, a abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes por abuso de autoridade e denunciação caluniosa. A manifestação foi divulgada nesta terça-feira, 22.
O documento, de 76 páginas, foi apresentado na noite de segunda-feira, 21, segundo o Poder360. Mendonça também pede o arquivamento sumário das acusações que Moraes fez contra ele no Supremo.
São seis pedidos, conforme o Poder360 e o jornal O Tempo, que também noticiaram o teor do documento:
- arquivamento sumário do pedido apresentado por Moraes;
- abertura de investigação contra Moraes por abuso de autoridade e denunciação caluniosa;
- apuração sobre a origem e a autoria dos relatórios produzidos pela Polícia Federal;
- declaração de ilicitude desses relatórios;
- proibição de novos relatórios com o mesmo teor;
- acesso à íntegra do inquérito das fake news.
O que Mendonça diz sobre os relatórios da PF
O argumento central é o de que os documentos usados contra ele não têm data, assinatura nem identificação de quem os produziu, e trazem ressalva de que não possuem valor probatório. Para Mendonça, Moraes "distorce o teor do 'documento', para imputar falsamente a este Ministro a prática de comportamentos", conforme trecho reproduzido pelo Poder360.
Em outra passagem citada pelo mesmo veículo, a manifestação classifica o material como "dossiê confeccionado com desvio de finalidade para ser utilizado como peça de intimidação" e afirma haver "evidente denunciação caluniosa e abuso de autoridade na tentativa de intimidar e obstruir a justiça".
O que Moraes havia pedido
Em 3 de setembro, Moraes sustentou haver "fortes indícios" de que Mendonça teria cometido improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na condução das operações Sem Desconto e Compliance Zero. A partir daí, o caso passou a ocupar sessões do plenário.
A disputa corre no plenário do Supremo, em Brasília, e o DistritoNews vem registrando cada etapa, do placar de 4 a 2 para julgar os dois casos em conjunto, interrompido por pedido de vista de Dino, ao pedido de Dino a Fachin de apuração sobre o Banco Master e um instituto ligado a Mendonça.
O que dizem os dois crimes citados no pedido
A denunciação caluniosa está no artigo 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei 14.110, de 2020. O tipo pune quem "dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente". A pena é de dois a oito anos de reclusão, mais multa.
O abuso de autoridade é definido pela Lei 13.869, de 2019. O artigo 1º estabelece que a conduta só é crime quando praticada "com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal". O parágrafo 2º do mesmo artigo é expresso: "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade." É esse filtro que qualquer pedido de apuração contra magistrado precisa vencer.
Em que pé está o caso no Supremo
O tribunal tem em tramitação a Petição (PET) 16662, que trata de relatório produzido pela Polícia Federal no âmbito do caso Master. Em comunicado publicado em 19 de setembro, o STF informou que o julgamento começou e que um pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu a análise de uma questão de ordem sobre a possibilidade de exame conjunto com outra petição do mesmo caso.
Na prática, não há data marcada para a retomada: o julgamento só volta quando a vista for devolvida e o caso, reincluído em pauta. Fachin preside a Corte desde setembro de 2025.
Os pedidos de Mendonça dependem de apreciação do plenário, segundo O Tempo. Até a publicação desta reportagem, o gabinete de Moraes não havia se manifestado publicamente sobre a manifestação, e o STF não publicou nota oficial sobre o pedido em seu portal de notícias.
Quem quiser acompanhar o desfecho pode consultar o andamento da PET 16662 na consulta processual do portal do STF ou a pauta do plenário, publicada no site do tribunal.
