Motta promete votar até o fim do ano o reajuste da tabela do Simples Nacional
Hugo Motta promete votar o reajuste do Simples Nacional até dezembro. Veja o que a Câmara já aprovou para o MEI e o que o relator propõe para o teto.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu nesta quarta-feira (14) levar a plenário até o fim do ano o reajuste da tabela do Simples Nacional. "Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste", declarou, segundo a Agência Câmara.
A fala veio no mesmo dia em que o plenário aprovou o projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Para o pequeno empresário do Distrito Federal, a decisão separa duas contas: a do MEI, que já passou pela Câmara, e a das empresas maiores do Simples, que ainda não tem texto votado.
Por que o MEI foi votado primeiro?
Motta explicou que o MEI saiu na frente porque havia acordo fechado com o governo. O Simples, disse, tem impacto bem maior e não conta com previsão orçamentária. "Também é uma pauta muito justa. Há muitos anos não há o reajuste dos valores", afirmou.
O projeto do MEI (PLP 186/26) passou por 461 votos a 4 e segue para o Senado. Pelo texto, o teto anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A proposta também cancela dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e amplia de um para dois o número de empregados permitidos.
O que está em discussão para o Simples
O debate continua na mesma comissão especial que cuidou do MEI, presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), com relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Em audiência anterior, o relator defendeu levar o teto do Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. Segundo ele, a mudança compensaria a atualização parcial feita em 2012 e a falta de reajuste desde 2016, como informou a Agência Câmara.
Na mesma audiência, o presidente da Fecomércio de Minas Gerais, Nadim Donato, disse que aceitaria um teto de R$ 6 milhões se isso facilitasse a negociação com o governo. Ainda não há proposta fechada: o que existe é a promessa de pauta, a divergência sobre o tamanho do reajuste e a falta de previsão orçamentária apontada por Motta.
- Teto atual do Simples Nacional: R$ 4,8 milhões por ano
- Proposta defendida pelo relator: R$ 8 milhões
- Cenário citado por entidade empresarial: R$ 6 milhões
- Prazo anunciado por Motta: votação em plenário até o fim de 2026
E o prazo de adesão que vence hoje?
Quem ainda não é optante e quer entrar no Simples em 2027 tem até esta quinta-feira (15) para pedir a adesão, segundo a Agência Brasil. O prazo foi antecipado por causa da reforma tributária e prorrogado do dia 30 de setembro. A escolha de recolher IBS e CBS pelo regime regular, por sua vez, vai até 30 de outubro. O reajuste do Simples não altera esses prazos: não há texto aprovado.
Motta também comentou a PEC do fim da escala 6x1, já aprovada pela Câmara e, nesta quinta, pelo Senado, como mostrou o DN em matéria sobre a votação no Senado. Segundo ele, haverá 60 dias de transição depois da promulgação, ainda sem data. Sobre o universo de pequenos negócios na capital, o DN trata da formalização de MEIs em Brasília.
O próximo passo é a comissão especial apresentar o parecer sobre o Simples. Sem texto na pauta do plenário, a promessa de Motta continua sem data de votação.
