Senado aprova teto de R$ 140 mil para MEI e perdão de dívidas; texto vai à sanção
Votação foi unânime, com 78 votos; limite sobe a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028
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O Senado aprovou por unanimidade, na quinta-feira (15), o projeto de lei complementar que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e perdoa dívidas do segmento com a União. Foram 78 votos a favor e nenhum contra. O texto, enviado pela Presidência da República, segue para sanção, segundo a Agência Senado.
Quanto sobe o limite e quando
O teto anual de receita bruta está em R$ 81 mil desde 2016, o equivalente a cerca de R$ 6.750 por mês. A proposta o leva em duas etapas:
| Ano | Limite anual | Limite mensal no início da atividade |
|---|---|---|
| Hoje | R$ 81 mil | não se aplica |
| 2027 | R$ 110 mil | R$ 9.166,67 |
| 2028 | R$ 140 mil | R$ 11.666,67 |
O MEI também poderá contratar até dois empregados, em vez de um. Os contratados recebem um salário mínimo ou o piso da categoria. Se um funcionário se afastar por motivo legal, o MEI pode admitir um substituto, inclusive por prazo determinado.
Como funciona o perdão de dívidas
A remissão alcança créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na dívida ativa, vencidos até 13 de outubro de 2026. O Poder Executivo estima que 3,6 milhões de MEIs têm dívida inscrita na Dívida Ativa da União, num total de R$ 12,57 bilhões.
O benefício tem condições, de acordo com o texto relatado no Senado:
- pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da remissão;
- apresentar requerimento;
- comprovar a desistência de ações judiciais sobre os débitos e renunciar aos pedidos feitos na Justiça.
Com a extinção do processo, o MEI fica dispensado de pagar honorários advocatícios.
O que o relator e os senadores disseram
O relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), citou a exposição de motivos do projeto, que fala em cerca de 17 milhões de MEIs que poderão usar a nova regra. "O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país", afirmou ao ler o parecer.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) apoiou a mudança e elogiou a possibilidade de contratar dois funcionários. Já Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) afirmaram que o governo usa a atualização com fins eleitorais e que ela é uma obrigação atrasada há anos. O projeto também atualiza os limites de participação exclusiva de micro e pequenas empresas em contratações públicas e cria uma nova modalidade de licitação voltada a MEIs.
A Câmara aprovou o texto na quarta-feira (14). Em discurso na sessão do Congresso que promulgou o fim da escala 6x1, na sexta-feira (16), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse esperar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancione a medida ainda nesta semana, conforme a Agência Câmara.
O que o MEI do DF precisa fazer agora
Nada muda até a sanção e a publicação da lei complementar. Enquanto isso, valem as regras atuais e o limite de R$ 81 mil. O DistritoNews já explicou como funciona a formalização do MEI em Brasília e o prazo de janeiro de 2027 na Receita. A data de início de cada benefício depende do texto publicado no Diário Oficial da União.
