Empresa de Paula Belmonte tem penhora mantida e execucao arquivada
6a Turma Civel negou os recursos da Alvoran em maio de 2025; a execucao por R$ 1,6 milhao da compra de uma grafica esta no arquivo provisorio desde julho daquele ano
A Justiça do Distrito Federal manteve em maio de 2025 as penhoras determinadas contra a Alvoran Investimento, Participação e Administração, empresa da qual a deputada distrital e candidata ao governo do DF Paula Belmonte (PSDB) é sócia. A execução que originou as penhoras está arquivada provisoriamente desde 1º de julho daquele ano, com prazo de prescrição intercorrente em curso.
A cobrança tem origem na compra da Global Gráfica e Editora. O contrato foi assinado em 21 de junho de 2022, por R$ 1,7 milhão, com sinal de R$ 200 mil e cinco parcelas mensais de R$ 300 mil, a última prevista para 25 de outubro daquele ano. O vendedor, José Ferreira Maciel, entrou com execução de título extrajudicial em março de 2023, na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.645.666,36.
O que a Justiça decidiu e em que fase o processo está
Em agosto de 2023, a juíza Tatiana Iykie Assao Garcia deferiu em parte o pedido do credor e autorizou penhoras até o teto do valor da execução. Em novembro do mesmo ano, foi deferida a penhora de cotas de empresas ligadas ao grupo. Entre os bens alcançados estão um crédito da Alvoran em outro processo e metade de uma sala comercial no Lago Norte.
A empresa apresentou embargos à execução, rejeitados em primeira instância em setembro de 2024. A 6ª Turma Cível do TJDFT julgou as apelações em 21 de maio de 2025, sob relatoria da desembargadora Vera Andrighi, e negou provimento por unanimidade. Os acórdãos 1999077 e 1999078 registram que o preço da compra permanece exigível porque o contrato não foi desfeito.
"O preço devido pela compra da empresa é exigível, uma vez que não houve a resolução do contrato. A cláusula terceira não é resolutiva expressa em favor do comprador, apenas garantia de pagamento do preço em favor do vendedor", diz a ementa do acórdão.
Os embargos foram arquivados definitivamente em 2 de julho de 2025. A execução principal, essa sim, seguiu outro caminho: diante da falta de manifestação do credor, o juízo mandou os autos ao arquivo provisório em agosto de 2024, e o último andamento registrado é de 1º de julho de 2025.
A versão da defesa
Em nota à imprensa nesta quinta-feira, a assessoria da candidata afirmou que a operação foi conduzida pelo marido dela, o advogado Luis Felipe Belmonte dos Santos, sócio-administrador da Alvoran, e que Paula Belmonte detém participação minoritária de 7% na empresa. O percentual não consta da base pública da Receita Federal.
Segundo a nota, durante a aquisição foi identificado um passivo que não havia sido informado antes, o que levou à desistência do negócio. A defesa sustenta que o contrato previa a devolução da gráfica ao vendedor caso o saldo não fosse quitado no prazo, com retenção dos valores já pagos a título de multa, e que essa cláusula, amparada no artigo 474 do Código Civil, não foi considerada nas decisões. A assessoria informou que adotará a medida judicial cabível. Até esta publicação, não havia petição nova registrada na execução.
Um desdobramento posterior consta dos autos. Uma segunda ação, de obrigação de fazer, foi extinta em junho de 2026 por satisfação da obrigação, com trânsito em julgado em julho. Nela, o juízo determinou a alteração do quadro societário da gráfica na Junta Comercial do DF. Como a Alvoran é pessoa jurídica e não pode administrar sociedade limitada, a substituição recaiu sobre Luis Felipe Belmonte. O registro da Receita Federal mostra a Global Gráfica ativa, com a Alvoran como sócia e ele como administrador, ambos com entrada em 3 de março de 2026. A transferência decorreu de decisão judicial a pedido do vendedor.
Em outro processo, sem relação com a gráfica, o juiz Caio Brucoli Sembongi determinou em 9 de setembro o cancelamento de um leilão judicial de imóveis marcado para os dias 14 e 17 deste mês. O motivo foi a falta de intimação de uma das coproprietárias. Não há nova data designada.
O caso foi citado na noite desta quinta-feira durante debate entre candidatos ao GDF. Paula Belmonte é deputada distrital em primeiro mandato, 2ª vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara Legislativa, e teve o registro de candidatura ao governo deferido pelo TSE, pela federação PSDB-Cidadania. O DistritoNews mostrou em agosto que a parlamentar pediu auditoria do TCDF nos contratos da rodoviária.
