Celina leva fala de Lula sobre o BRB ao STF e anuncia ação na CVM

A governadora Celina Leão (PP) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma petição de comunicação de fato superveniente para incluir na ação sobre o empréstimo de R$ 6,6 bilhões ao BRB uma declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) feita em comício. Nesta sexta-feira (18), ela anunciou que o governo do Distrito Federal também vai acionar a Comissão de Valores Mobiliários contra o presidente.

A peça foi assinada pela procuradora-geral do Distrito Federal, Diana de Almeida Ramos, e entregue na ação de relatoria do ministro Luiz Fux, que discute a garantia federal para a operação de socorro ao banco. O Correio Braziliense noticiou o protocolo na noite de quinta-feira (17).

O que diz a petição

O argumento central da PGDF é que a resistência do governo federal à operação tem motivação política, e não técnica. O documento aponta o contexto em que a fala foi dita para sustentar a tese.

A declaração não foi feita em ato de governo, entrevista ou manifestação institucional. Foi feita em comício.

A declaração citada é a de Lula em ato de campanha em Ceilândia, na quarta-feira (16): "Nós não vamos deixar o povo sem dinheiro, mas não vamos dar dinheiro para o BRB". O DistritoNews publicou a fala e a resposta da governadora em reportagem sobre o comício em Ceilândia.

A ação anunciada na CVM

Durante sabatina promovida pelo jornal O Globo e pela rádio CBN com candidatos ao governo do DF, nesta sexta-feira, Celina Leão afirmou que pretende formalizar uma representação na CVM por causa das declarações do presidente sobre o banco.

Quando um presidente da República faz uma frase como essa, ele comete um crime contra o sistema financeiro, um crime contra o BRB.

Na mesma sabatina, ela sustentou que a União teria alternativas próprias para montar a operação. "O governo federal tem dois bancos, que é a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, do qual ele é acionista. Se ele realmente quisesse fazer o sindicato de bancos, ele faria com os dois bancos, não precisaria de nenhum banco privado", disse. A Presidência da República não havia se manifestado sobre a representação anunciada até a publicação desta reportagem.

Cinco entidades assinam manifesto

No mesmo dia em que o protocolo veio a público, cinco entidades empresariais do Distrito Federal divulgaram manifesto conjunto em defesa do BRB. Assinam o texto a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi), a Associação Brasileira de Empreiteiros de Obras Públicas (Asbraco), o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico (Codese), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-DF) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF).

Entendemos que as decisões relativas ao BRB devem fundar-se em critérios estritamente técnicos e de governança.

O documento afirma ainda que "as instituições de desenvolvimento permanecem para além de mandatos e governos" e que o banco "exerce papel essencial no financiamento de empresas, na oferta de crédito".

Onde a disputa está

A crise do BRB tem origem na compra de ativos do Banco Master, instituição liquidada pelo Banco Central sob suspeita de fraudes bilionárias. O empréstimo de R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos depende de garantia, e é esse ponto que está no STF sob relatoria de Fux. Em audiência realizada em agosto, as partes não chegaram a acordo.

Para o brasiliense, o desfecho define a capacidade de crédito de um banco que opera folha de pagamento do GDF, financiamento imobiliário e crédito a empresas locais. A definição judicial não tem data marcada.