Comissão aprova contratação sem licitação de planos de saúde de servidores

Órgãos públicos de estados e municípios podem ganhar autorização para contratar planos de saúde sem fins lucrativos para seus servidores sem passar por licitação. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5265/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF).

A contratação direta só valerá se os preços forem compatíveis com os de mercado. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que atualizou a proposta de 2013 para a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21).

O que muda em relação a hoje?

Hoje, a contratação sem licitação de planos de autogestão tem respaldo apenas na União, pelo Estatuto dos Servidores (Lei 8.112/90). Em estados e municípios, a lei de licitações não traz previsão expressa. Segundo o relator, isso gera insegurança jurídica e risco de os tribunais de contas locais anularem os contratos.

"Os planos de saúde sem fins lucrativos exercem papel significativo na assistência a servidores públicos, muitas vezes com custos mais vantajosos que o mercado privado tradicional."

Merlong Solano, relator

Solano citou a Fundação de Seguridade Social (GEAP) como uma das entidades cuja contratação direta o projeto ajuda a manter.

Por que o tema interessa ao DF?

Brasília concentra grande número de servidores federais ativos e aposentados, público principal de planos de autogestão como a GEAP. A proposta também abre caminho para o próprio GDF e para órgãos distritais firmarem contratos diretos com operadoras de autogestão, desde que respeitem o preço de mercado.

Para o servidor, a mudança não altera mensalidade nem cobertura de forma automática. O efeito é dar segurança ao modelo de contratação que sustenta esses planos, que dependem de grandes grupos de beneficiários para manter custos menores. As carreiras locais vêm discutindo benefícios em outras frentes, como o plano de cargos dos servidores da saúde do DF.

O substitutivo mantém a exigência de que a entidade contratada seja sem fins lucrativos. Operadoras comerciais continuam sujeitas à licitação comum, e o órgão que contratar diretamente terá de demonstrar no processo que o preço acompanha o praticado no mercado, o que abre espaço para fiscalização dos tribunais de contas.

Qual é o próximo passo?

O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitado antes na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, perdeu o caráter conclusivo e terá de ser votado no Plenário da Câmara. Depois, vai ao Senado.

A autora, Erika Kokay, é uma das deputadas do DF com atuação na pauta do funcionalismo. O DistritoNews também acompanhou a tramitação da PEC da aposentadoria de servidores do DF e dos ex-territórios.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.