Congresso volta com 32 medidas provisórias na fila para votar

O Congresso Nacional retoma os trabalhos em agosto com 32 medidas provisórias à espera de votação, segundo levantamento divulgado pelo próprio Legislativo. O conjunto trata de renegociação de dívidas, ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS, subsídio a combustíveis, financiamento de veículos e apoio a empresas atingidas pelo aumento de tarifas dos Estados Unidos.

Medidas provisórias têm força de lei desde a edição, mas perdem a validade se não forem aprovadas em até 120 dias. O relógio não parou durante o recesso porque o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ainda não foi votado, condição para o recesso formal.

Quais textos correm contra o prazo

A mais urgente é a MP 1.349/2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. O prazo se esgota em 4 de agosto, e a comissão mista responsável ainda não analisou o texto.

Outras três aparecem com prazos mais folgados, mas mexem com o orçamento de milhões de famílias e empresas.

• MP 1.349/2026 (combustíveis): vence em 4 de agosto
• MP 1.355/2026 (Desenrola Brasil, renda de até R$ 8.105): vence em 31 de agosto
• MP 1.357/2026 (redução de taxas em importações de pequeno valor): vence em 8 de setembro
• MP 1.378/2026 (ressarcimento de descontos indevidos no INSS): vence em 17 de novembro

O caminho que cada MP percorre

A tramitação começa nas comissões mistas, formadas por deputados e senadores. Depois o texto vai ao plenário da Câmara e, por último, ao Senado. Se qualquer etapa emperrar, a medida caduca e os efeitos produzidos no período precisam ser regulados por decreto legislativo.

O gargalo costuma estar na primeira etapa. Comissões mistas dependem de instalação, escolha de presidente e relator e apresentação de parecer, ritos que consomem semanas do calendário. Sem essa fase concluída, o texto não chega ao plenário.

O que está travado no Orçamento

O projeto da LDO de 2027, identificado como PLN 2/2026, segue sem apreciação. É a peça que fixa metas fiscais e diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte, e sua votação é pré-requisito constitucional para o recesso parlamentar.

Com o Congresso instalado em Brasília, o ritmo das votações de agosto define o calendário de audiências, sessões e mobilizações na Esplanada dos Ministérios nas próximas semanas, período que antecede o início oficial da campanha eleitoral.

O que acontece quando uma MP caduca

Medida provisória que não é votada em 120 dias perde a validade desde a edição. Os efeitos produzidos no período não desaparecem automaticamente: cabe ao Congresso editar decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas constituídas enquanto o texto vigorou.

Na prática, esse decreto raramente é editado, o que cria insegurança para quem contratou, pagou ou recebeu com base na regra provisória. É o caso das medidas que tratam de renegociação de dívidas e de ressarcimento a beneficiários do INSS, em que há dinheiro em trânsito.

Agosto concentra o calendário

O mês tem número reduzido de dias úteis de sessão por causa das convenções partidárias, que vão até 5 de agosto, e do prazo de registro de candidaturas, aberto até 15 de agosto. Parlamentares que disputam a reeleição tendem a passar parte do período nos estados.

Essa agenda afeta diretamente o quórum das comissões mistas, etapa em que as 32 medidas estão paradas. Sem instalação e relatório, o texto não avança, e o prazo continua correndo.

Além das medidas provisórias, o Congresso tem na fila os vetos presidenciais pendentes de apreciação e o próprio projeto da LDO de 2027, itens que disputam espaço nas sessões conjuntas de Câmara e Senado.

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