Lei sancionada cria filtro de relevância para recursos no STJ
Texto regulamenta emenda constitucional de 2022 e passa a exigir que a parte demonstre relevância da questão para ter o recurso especial admitido
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos, na terça-feira (4), a lei que cria o filtro de relevância para os recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma foi convertida na Lei 15.484/2026 e entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União.
A partir da vigência, quem recorrer ao STJ terá de demonstrar, em tópico específico e fundamentado do recurso, que a questão discutida tem relevância econômica, política, social ou jurídica capaz de ultrapassar os interesses subjetivos do processo. Sem essa demonstração, o recurso não é admitido.
O texto regulamenta dispositivo da Emenda Constitucional 125, aprovada em 2022, que criou o requisito da relevância para a admissão do recurso especial. O projeto é de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O que muda na porta de entrada do tribunal
O recurso especial é a via pela qual uma parte leva ao STJ a alegação de que uma decisão de segunda instância contrariou lei federal ou divergiu da interpretação dada por outro tribunal. É o instrumento que produz o maior volume de processos na corte.
O filtro segue a lógica já aplicada no Supremo Tribunal Federal depois que a reforma do Judiciário de 2004 criou a repercussão geral, que funciona como triagem do recurso extraordinário. A ideia declarada é a mesma: reduzir a quantidade de casos e concentrar o tribunal nas questões que se repetem em milhares de processos.
Na prática, o ônus se desloca para o advogado. Não basta apontar violação à lei federal; é preciso construir um capítulo do recurso dedicado a explicar por que aquela discussão importa para além das partes envolvidas.
Na cerimônia de sanção, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, afirmou que a mudança não foi feita para beneficiar a corte.
Não se trata de uma lei para atender a interesses do STJ, mas de um marco na celeridade e na qualidade da prestação jurisdicional brasileira.
O vice-presidente do tribunal, ministro Luis Felipe Salomão, resumiu o argumento em uma frase: a relevância não nega o acesso, mas sim o qualifica. A avaliação encontra resistência entre advogados que atuam em causas individuais, para quem o novo requisito acrescenta uma barreira formal ao recurso.
Um tribunal em Brasília, um efeito nacional
O STJ fica no Setor de Administração Federal Sul, em Brasília, e é o tribunal responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o país. Decisões da corte alcançam contratos, planos de saúde, dívidas bancárias, aposentadoria e direito de família.
O acúmulo de recursos é o problema estrutural que motivou a emenda de 2022, e a corte trata a triagem como forma de acelerar o julgamento do que restar depois do filtro. A regra vale para os recursos interpostos a partir da vigência da nova lei.
O efeito para o cidadão comum aparece nos dois sentidos. De um lado, o processo que chega ao STJ tende a ser julgado mais rápido. De outro, parte das causas individuais perde a chance de ser reexaminada em Brasília e se encerra na segunda instância.
A lei não altera o cabimento do recurso extraordinário ao Supremo nem os prazos processuais em vigor. A aplicação do filtro depende agora da regulamentação interna do STJ sobre como cada turma vai analisar o tópico de relevância.
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