STF retoma julgamentos em 3 de agosto com isenção para PCD e Maria da Penha
Sessão de abertura do segundo semestre começa às 14h e traz as ADIs sobre carro para pessoa com deficiência e o alcance da lei contra a violência doméstica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as sessões presenciais nesta segunda-feira, 3 de agosto, às 14h, na abertura do segundo semestre do Judiciário. A pauta inicial traz dois temas de alcance direto sobre o bolso e a proteção do cidadão: as novas regras de isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência e o alcance da Lei Maria da Penha em casos sem vínculo familiar entre vítima e agressor.
Os julgamentos ocorrem no edifício-sede do tribunal, na Praça dos Três Poderes, e definem entendimentos que valem para todo o país.
O que está em jogo na isenção para PCD
O tribunal deve iniciar a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.779 e 7.790, que questionam mudanças feitas pela reforma tributária, na Lei Complementar 214/2025, nas regras para aquisição de automóveis com isenção de impostos por pessoas com deficiência.
Entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, entre elas o Instituto Oceano Azul e a Associação Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (ANAPcD), sustentam que a norma criou exigências burocráticas e excessivas para comprovar a deficiência e a necessidade de adaptação do veículo. Para as autoras das ações, as mudanças contrariam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos.
A leitura do relatório foi concluída em junho, o que levou o processo à fase de julgamento propriamente dita.
Maria da Penha fora do círculo familiar
Também está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.537.713, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.412. Os ministros vão definir se os mecanismos de proteção da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, podem ser aplicados quando não existe relação de parentesco, convivência ou afeto entre a vítima e o agressor.
Por tramitar sob repercussão geral, a decisão passa a orientar todos os processos semelhantes em tribunais do país, o que inclui os pedidos de medida protetiva analisados no Distrito Federal.
Funrural na fila
A pauta do mês também tem a contribuição do Funrural, que incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural em vez da folha de pagamento. O caso aguarda proclamação final de resultado, e milhares de processos sobre o tema estão suspensos no país desde janeiro de 2025.
Por que interessa a quem mora em Brasília
- O julgamento ocorre na capital, e as sessões do Plenário são abertas ao público mediante credenciamento.
- A definição sobre a Maria da Penha vale para os pedidos de medida protetiva feitos no DF, onde a rede de atendimento à mulher tem duas delegacias especializadas e a Casa da Mulher Brasileira, em Ceilândia.
- A regra de isenção para pessoas com deficiência afeta diretamente quem compra carro adaptado no Distrito Federal.
As sessões do Plenário são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do tribunal no YouTube. O calendário completo dos julgamentos de agosto está publicado no portal do STF.
Leia também: como funciona o pedido de medida protetiva no DF.
