Câmara aprova avaliação periódica de hospitais; multa vai a R$ 500 mil
PL 287/24, do ex-senador Flávio Dino, segue para sanção e dá a Anvisa e ANS a definição dos parâmetros de qualidade
A Câmara dos Deputados aprovou em 1º de setembro o projeto que cria a avaliação periódica de qualidade em hospitais públicos e privados de todo o país. O PL 287/24 já passou pelo Senado e segue para sanção presidencial.
Pelo texto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ficam responsáveis por fixar os parâmetros de qualidade que os estabelecimentos terão de cumprir, e os resultados das avaliações passam a ser divulgados periodicamente.
A multa e o que ela alcança
Prestadores privados que descumprirem os padrões podem receber multa diária de R$ 5 mil. O valor é multiplicável em até 100 vezes, o que leva o teto a R$ 500 mil por dia, conforme a gravidade do caso. O projeto prevê ainda responsabilização civil por danos causados ao paciente.
Entre as diretrizes de qualidade listadas no texto estão a segurança do paciente, a suficiência de recursos institucionais, a capacidade de resposta no atendimento, a equidade e a conformidade com as normas da Anvisa e da ANS.
A proposta foi apresentada no Senado pelo ex-senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. Na Câmara, o relator foi o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).
Ao apresentar o parecer, Márcio Jerry lembrou a origem pessoal da proposta: o autor perdeu o filho Marcelo Dino em 2012, aos 13 anos, em caso que a família atribui a falhas no atendimento hospitalar.
"Sempre é bom buscar mecanismos que aprimorem o serviço de saúde e o atendimento aos cidadãos", disse o relator durante a votação.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), associou a votação a casos de falha assistencial: "Com certeza tivemos muitos outros casos que poderiam ter sido evitados com a assistência correta".
Por que isso importa para quem mora no DF
O Distrito Federal concentra a rede pública do GDF, hospitais federais e uma malha privada que atende também moradores do Entorno. Uma avaliação nacional com resultado divulgado publicamente cria uma régua comparável entre unidades, algo que hoje depende de certificações voluntárias de acreditação, contratadas por iniciativa do próprio hospital.
Para o paciente, o efeito prático é de informação: saber como uma unidade se sai nos parâmetros de segurança antes de escolher onde se tratar, quando há escolha. Para o gestor, é a criação de uma exigência permanente, e não de uma inspeção pontual motivada por denúncia.
O que ainda falta
A fiscalização sanitária de hospitais hoje é feita pelas vigilâncias sanitárias estaduais e distrital, com apoio da Anvisa, e costuma ser acionada na concessão do alvará, em inspeções de rotina e após denúncia. O projeto acrescenta a essa estrutura uma avaliação de qualidade com periodicidade definida em regulamento e com resultado público.
O texto aprovado remete a Anvisa e ANS a definição dos parâmetros e da forma de divulgação dos resultados. Sem essa regulamentação, a avaliação não sai do papel, mesmo depois de sancionada a lei.
A Presidência da República tem 15 dias úteis, contados do recebimento do texto, para sancionar ou vetar. Se não houver manifestação no prazo, a sanção é tácita.
Outras mudanças em tramitação também miram o tempo de resposta da rede de saúde, como o projeto que fixa prazo para exames no SUS e permite o aproveitamento de laudo da rede privada.
