Comissão da Câmara aprova atendimento virtual 24 horas para mulheres vítimas de violência
PL 1292/26 vale para municípios sem delegacia da mulher e põe o serviço na conta da Polícia Civil
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1292/26, que prevê atendimento virtual ininterrupto a mulheres vítimas de violência nos municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). Pela proposta, o serviço fica a cargo da Polícia Civil de cada estado ou do Distrito Federal.
O texto acrescenta dispositivos à Lei 14.541/23, que trata do funcionamento das delegacias da mulher. A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação do texto original.
O que a plataforma teria de oferecer
A plataforma virtual precisaria permitir o registro de boletins de ocorrência pela internet, a solicitação de medidas protetivas de urgência e a orientação sobre direitos e serviços da rede de proteção. O atendimento deve garantir acolhimento humanizado e proteção dos dados pessoais das vítimas, com equipe multidisciplinar que inclua policiais, assistentes sociais e psicólogos.
A União poderia disponibilizar, por convênio ou termo de cooperação, uma plataforma tecnológica padronizada para os estados, com integração aos sistemas estaduais.
No parecer, segundo a Agência Câmara, Célia Xakriabá afirma que a expansão das redes de internet permite que boa parte do território nacional tenha infraestrutura para o atendimento remoto. “O poder público deve aproveitar essa capacidade para ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção”, disse a deputada.
O projeto não elimina a obrigação de instalar delegacias físicas. O texto define o atendimento virtual como complementar, sem substituir o dever de estados e Distrito Federal de manter delegacias especializadas nos municípios, conforme a disponibilidade orçamentária.
E no Distrito Federal
O DF não tem municípios, e o projeto menciona a Polícia Civil do DF apenas como responsável pelo serviço, caso a lei seja aprovada. Enquanto o texto não for sancionado, nada muda na rotina das delegacias da mulher do DF, que seguem com o atendimento presencial já existente. A rede local de delegacias da mulher já foi tema de outras reportagens do DistritoNews, como a chegada do dispositivo Viva Flor a 13 delegacias e o diagnóstico do Ministério da Justiça que contou 782,4 mil atendimentos em delegacias da mulher no país em 2025.
A tramitação é em caráter conclusivo, o que dispensa a votação no plenário da Câmara, salvo se houver recurso nesse sentido. O projeto ainda passa pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal. A Agência Câmara não informa data para a próxima etapa.
