Câmara aprova acordo do Mercosul que estende medida protetiva a mulheres entre países

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28, o acordo do Mercosul que faz um país reconhecer e executar com prioridade as medidas de proteção concedidas a mulheres vítimas de violência de gênero em outro. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/2026 segue agora para o Senado, segundo a Agência Câmara.

O texto vale para Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, membros do bloco, e para Bolívia, Chile e Equador, países associados. Foi assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, e chegou ao Congresso pela Mensagem 1873/2025, enviada pelo Poder Executivo. A Constituição dá ao Congresso a palavra final sobre tratados que criam compromissos para o Brasil, por isso o acordo só passa a valer no país depois de aprovado também pelos senadores.

O que muda para a mulher que atravessa a fronteira

Hoje, uma medida protetiva concedida por um juiz brasileiro não tem efeito automático em Buenos Aires ou Montevidéu. O acordo cria a Ordem Mercosul de Proteção (OMP), emitida pela autoridade judiciária do país que concedeu a medida. A comunicação entre os países passa por autoridades centrais.

A mulher poderá pedir a emissão da OMP inclusive quando estiver de visita ou morar em outro país signatário. A proteção vale independentemente da situação migratória dela. A ordem pode abranger:

• proibição de aproximação e de contato com a vítima;
• restrição de acesso a determinados locais;
• suspensão da posse, do porte e do uso de arma pelo agressor.

O acordo também prevê geolocalização e rastreamento do agressor, como tornozeleira eletrônica, quando o país que executará a medida tiver tecnologia disponível.

O que a relatora disse

A relatora em Plenário, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprovação. "O acordo prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais", afirmou, de acordo com a Agência Câmara. A proposta tem origem na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

No Brasil, as medidas protetivas de urgência são previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que já permite afastar o agressor do lar e proibir contato e aproximação. O acordo estende o alcance dessas ordens além da fronteira, sem alterar a lei brasileira. A matéria não detalha, no texto divulgado pela Câmara, qual órgão brasileiro será a autoridade central nem em que prazo as ordens serão cumpridas.

Como a votação aconteceu na Câmara, em Brasília, o próximo passo também fica na capital: o PDL precisa ser lido e votado no Senado. Se os senadores aprovarem sem mudanças, o texto é promulgado como decreto legislativo, e o governo federal ainda precisa concluir os trâmites internacionais para o acordo entrar em vigor. O DistritoNews já tratou da proteção às mulheres na fronteira em matéria sobre a Casa da Mulher Brasileira de Fronteira, em Foz do Iguaçu, e acompanha a pauta do Mercosul na Comissão de Relações Exteriores do Senado. Quem está em situação de violência pode ligar para o Ligue 180, canal de atendimento do governo federal, ou procurar uma delegacia.