Projeto proíbe anúncios em planos pagos de streaming e dá 120 dias para plataformas se adequarem
Texto em análise na Câmara veta anúncios em assinaturas e compras unitárias; planos gratuitos com publicidade seguem permitidos
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O Projeto de Lei 1474/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a exibição de anúncios em planos pagos de serviços de streaming. A regra valeria para assinaturas e para compras unitárias de conteúdo, e as plataformas teriam 120 dias para se adequar depois de eventual sanção. A informação é da Agência Câmara, publicada nesta quinta-feira, 22.
O que o texto proíbe
Pela proposta, ficam vedados anúncios antes, durante ou depois da reprodução do conteúdo contratado pelo consumidor. O projeto também proíbe banners, pop-ups e mensagens promocionais na interface exclusiva do assinante, e impede que a plataforma exija a exibição de anúncios como condição para liberar um conteúdo pago.
As empresas poderão manter planos gratuitos com anúncios. Essas modalidades, porém, não poderão restringir os direitos de quem optar por um plano pago sem publicidade. O descumprimento sujeita a plataforma às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, entre elas multa e suspensão da oferta.
O argumento do autor
O projeto é do deputado suplente Luciano Alves, que está fora do exercício do mandato. Na justificativa, ele afirma que "cobrar pela assinatura e ainda impor publicidade obrigatória caracteriza cobrança dupla sobre o mesmo serviço, transferindo ao consumidor o ônus de um modelo de negócios cuja sustentação já se dá pelo pagamento individual".
Pela leitura do que a Agência Câmara divulgou, a regra atingiria também os planos pagos mais baratos que trazem publicidade, modelo que algumas plataformas já adotam. Como a nota não detalha esse ponto, a redação final do projeto, disponível no site da Câmara, é a referência para saber como esses planos seriam tratados.
Por quais comissões o projeto passa
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em tramitação conclusiva, as comissões votam no lugar do Plenário da Câmara, e o texto só vai a Plenário se houver recurso de deputados contra a decisão. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, depois, sancionado pelo presidente da República.
O tema não é novo no Congresso. O Conselho de Comunicação Social aprovou recomendações para regular o streaming no âmbito do PL 2331/2022, que cria regras para o setor. O PL 1474/26 segue outra linha: não mexe em imposto, e sim na relação de consumo entre a plataforma e o assinante.
Quem se sentir lesado por cobrança ou publicidade em serviço pago já pode registrar reclamação no Procon. O DistritoNews publicou um passo a passo de como reclamar de empresa no Procon-DF. Enquanto o projeto não for votado, nada muda para os assinantes: as regras de cada plano seguem as do contrato vigente.
