Comissão aprova incentivo fiscal a empresa de fronteira que contratar jovem

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou em 11 de agosto o projeto que cria incentivos fiscais para empresas instaladas em regiões de fronteira e em terras indígenas que contratarem jovens ou indígenas. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 3944/25, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR).

Pela proposta, para acessar os benefícios a empresa precisa manter pelo menos 20% do quadro de colaboradores formado por indígenas ou por jovens de 18 a 29 anos, preferencialmente moradores da própria região.

Quais são os incentivos

O substitutivo prevê três linhas de benefício fiscal ligadas a esse percentual mínimo de contratação:

• crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado sobre a folha de pagamento dos indígenas e jovens contratados;
• redução de 50% da contribuição previdenciária patronal ao INSS incidente sobre esses trabalhadores;
• isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e de taxas federais de licenciamento.

O relator alterou o texto original para prever acompanhamento do programa pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Os três mecanismos operam de formas diferentes. O crédito presumido do IRPJ é um abatimento calculado sobre uma base definida em lei, no caso a folha desses trabalhadores, e reduz o imposto devido sem depender de gasto comprovado adicional. A redução da contribuição patronal ao INSS corta pela metade um custo que incide mês a mês sobre a mesma folha. Já o AFRMM é o adicional cobrado sobre o frete de carga que entra no país por via marítima, e a isenção alcança quem depende de insumo importado.

"A proposta cria mecanismos de estímulo à instalação e operação de empresas em regiões estratégicas, associando os benefícios fiscais à geração de empregos para jovens e povos originários", escreveu Duda Ramos no parecer.

Na reunião da comissão, o parecer foi lido pelo deputado Heitor Schuch. O texto não traz estimativa de renúncia fiscal, e o parecer aprovado não informa quanto os três benefícios somados custariam aos cofres federais por ano.

Onde o projeto está agora

O parecer da CICS foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 13 de agosto, e em 12 de agosto a proposta foi recebida pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPovos), próximo colegiado a analisar o mérito.

Depois da CPovos, o projeto ainda passa pela Comissão de Finanças e Tributação, que examina a adequação orçamentária, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O prazo dessa tramitação não é curto: projetos com impacto tributário costumam travar justamente na Comissão de Finanças e Tributação, que precisa apontar de onde sai a compensação da renúncia.

O contexto legislativo

A proposta se soma a uma série de projetos sobre trabalho e renda em áreas indígenas que avançaram nas comissões da Câmara neste segundo semestre. Em agosto, o colegiado da Amazônia também aprovou um fundo para revitalizar línguas indígenas, pauta que o DistritoNews acompanhou.

Autor e relator do PL 3944/25 são de Roraima, estado que faz fronteira com Venezuela e Guiana e concentra terras indígenas extensas, entre elas a Raposa Serra do Sol. A escolha do recorte territorial no texto reflete essa realidade regional.

Não há prazo definido para a votação na Comissão da Amazônia. A tramitação pode ser acompanhada pelo número do projeto no portal da Câmara dos Deputados.