MPDFT, Semob e apps negociam TAC para pontos de apoio a entregadores no DF
Plano de ação será entregue à Semob na semana de 9 de novembro e à PDDC em 16 de novembro
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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deu mais um passo para tirar do papel os pontos de apoio a entregadores e motoristas de aplicativo no DF. Em reunião na segunda-feira, 26, a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) acertou com o GDF e as plataformas a montagem de um plano de ação que pode virar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Segundo a nota do MPDFT, estiveram na sede do órgão representantes da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e dos aplicativos Uber, 99 e iFood.
O que ficou combinado
A Amobitec apresentará o plano à Semob na semana do dia 9 de novembro e à PDDC em 16 de novembro. O texto servirá de base para um eventual TAC, que não está assinado.
O procurador distrital dos direitos do cidadão, Eduardo Sabo, disse que a ideia é trabalhar "de forma extrajudicial, buscando conciliação". Ele reconheceu a lacuna: "Nós temos uma lei e um decreto que estabelece a regulamentação dos espaços para os entregadores, mas temos essa dificuldade de implementar ainda".
Sabo afirmou que o estudo deve respeitar as "possibilidades urbanísticas" e que as demais Promotorias de Justiça do MPDFT com atribuição no tema serão consultadas.
O que a lei distrital prevê
A PDDC trata do assunto à luz da Lei Distrital 6.677/2020, que obriga as empresas dos aplicativos a oferecer estruturas de apoio aos trabalhadores, como locais de descanso e de higiene. Em julho, ao se reunir com a Semob, o MPDFT registrou que a pasta havia notificado as empresas e aguardava cronogramas e propostas concretas. Sabo afirmou então que a atuação começou no fim de 2024.
Quantos pontos existem hoje
Na reunião de 18 de agosto, a Amobitec informou que há cerca de 76 mil motoristas ativos no DF, considerando as 15 empresas autorizadas, e cerca de 64 pontos de apoio em 12 regiões administrativas. Os números são da própria associação, e o MPDFT não os auditou. Dividindo um número pelo outro, dá em média cerca de 1.190 motoristas ativos por ponto, conta do DistritoNews feita com os dados da associação.
As empresas disseram então que os pontos funcionam direto nas plataformas ou em parcerias com comércios, supermercados e postos de combustível, com banheiro, água, espaço para descansar e tomada para carregar o celular. Na ocasião, a Semob se comprometeu a mapear os pontos existentes e as regiões com maior demanda, os chamados "pontos quentes", e a PDDC deve analisar os contratos e as parcerias que sustentam esses espaços.
Também entrou na pauta a ocupação indevida de espaços como pilotis de edifícios, e a necessidade de definir fluxos de fiscalização e canais de denúncia.
O próximo marco é a entrega do plano da Amobitec à Semob, na semana de 9 de novembro, e depois à PDDC, em 16 de novembro. Nenhum prazo foi dado para a assinatura do TAC.
A mesma Promotoria cobrou há dias providências do Detran-DF, como o DistritoNews mostrou em matéria sobre o balcão virtual do órgão. Na Câmara dos Deputados, uma comissão aprovou nesta quarta-feira projeto sobre transparência do valor mínimo nos aplicativos de entrega.
