Câmara rejeita regime de resolução bancária por cinco votos e trava regra para quebra de bancos

A Câmara dos Deputados rejeitou na noite de quarta-feira, 14, a criação de um novo regime de resolução bancária, o conjunto de regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldade. O substitutivo do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/2019 teve 252 votos a favor e 176 contra. Faltaram cinco votos para os 257 que a Constituição exige para aprovar lei complementar, segundo a Agência Câmara.

Mais votos foram favoráveis do que contrários, mas a regra de maioria absoluta, a metade mais um dos 513 deputados, derrubou o texto. Para um projeto de lei comum, 252 votos contra 176 seriam suficientes.

Por que o texto caiu

Segundo a Agência Câmara, a proposta foi criticada tanto pela oposição quanto por deputados da base aliada. O argumento comum era o risco de o novo regime facilitar o uso de dinheiro público para socorrer bancos envolvidos em fraudes. O projeto foi apresentado em dezembro de 2019 pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro.

Esse era o ponto mais disputado desde março, quando o relator apresentou a versão que foi a voto. Conforme reportagem do NeoFeed de 17 de março, o texto previa uma ordem de uso de recursos: primeiro dinheiro privado (venda de ações, créditos subordinados e fundo de resolução), depois, se necessário, empréstimos da União autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com ressarcimento. Só em último caso haveria repasse direto. O relator disse na ocasião que o projeto "cria travas antes de um possível repasse direto da União às instituições financeiras".

O que o projeto previa

• Regime de estabilização: a autoridade supervisora poderia intervir, afastar administradores e reorganizar operações, preservando as atividades essenciais da instituição.
• Liquidação compulsória: para instituições inviáveis, um liquidante arrecadaria bens, venderia ativos e pagaria os credores.
• Alcance: a ementa cita instituições autorizadas pelo Banco Central, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia apresentado a proposta como resposta da Casa à crise do Banco Master, no fim de 2025, de acordo com o Congresso em Foco. O DistritoNews acompanhou, no Senado, o impasse da CPI do Banco Master.

O que acontece agora

A nota da Agência Câmara não informa se o governo ou o relator pretendem reapresentar o texto, nem se haverá nova tentativa nesta legislatura. O que está registrado é a rejeição: sem a aprovação, o país não ganha as regras de estabilização e liquidação previstas no PLP 281/2019, e o Banco Central segue com os instrumentos da legislação atual.

A pauta do dia incluía ainda o projeto que prevê de um a cinco anos de reclusão para sobrevoo não autorizado de drone sobre presídio, relatado por Nikolas Ferreira (PL-MG), como o DistritoNews informou antes da sessão. Quem acompanha o assunto pode consultar a ficha de tramitação do PLP 281/2019 no portal da Câmara dos Deputados.