Governo vai propor perdão de dívidas a bares, restaurantes e empresas de eventos do Simples
Ministro Paulo Pereira diz que projeto seguirá o modelo do MEI; valores, tributos e data de corte não foram divulgados
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O governo federal vai enviar à Câmara dos Deputados um projeto de lei que perdoa dívidas de empresas de eventos, bares e restaurantes do Simples Nacional. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, anunciou a medida nesta sexta-feira, 23, depois de se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Não há data para o envio: segundo o ministro, o texto segue "nos próximos dias".
A informação consta de nota da Agência Câmara e foi detalhada pela CNN Brasil e pela Exame. Os três relatos coincidem no ponto central: o modelo será o mesmo do perdão aplicado aos microempreendedores individuais (MEIs), que atinge débitos de difícil recuperação.
O que o ministro disse
Pereira afirmou que o setor foi "muito penalizado nos últimos anos" e que a proposta é eficiente nas contas públicas. "Temos uma avaliação do ponto de vista social de que é muito importante e, do ponto de vista fiscal, é muito efetivo", declarou, segundo a Agência Câmara. Para ele, o perdão também faz as empresas voltarem à formalidade e passarem a recolher tributos.
Como parâmetro, o ministro citou o caso dos MEIs: cerca de R$ 15 bilhões em dívidas perdoadas, com custo fiscal estimado em R$ 1 bilhão por ano. A lei que elevou o teto do MEI e perdoou dívidas com a União foi aprovada pelo Senado em 15 de outubro e seguiu para sanção.
O que ainda não se sabe
O governo não apresentou o texto nem divulgou o impacto fiscal. Ficam sem resposta:
- o valor total das dívidas que seriam perdoadas;
- a data de corte dos débitos;
- quais tributos entram, e se alcança só dívida com a União, como no MEI, ou também ICMS e ISS;
- se haverá condição para o perdão, como regularidade nos meses seguintes.
Sem esses pontos, o dono de bar ou restaurante no Distrito Federal ainda não consegue saber se a empresa será alcançada. O Simples Nacional reúne negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
A disputa em torno do Perse
O anúncio veio três dias depois de o candidato do PL à Presidência, senador Flávio Bolsonaro, prometer em vídeo, na terça-feira, 20, retomar o Perse, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Criado em 2021, no governo de Jair Bolsonaro, o programa zerou quatro tributos federais para empresas do setor. Segundo cálculo da Receita Federal citado pela Exame, custou cerca de R$ 60 bilhões em quatro anos. O governo Lula encerrou o programa em 2025, sob o argumento de que empresas de fora do setor usavam o benefício.
A proposta de Pereira tem desenho diferente. Em vez de isentar tributos sobre receitas futuras, perdoa débitos que já existem com a União. O segundo turno é neste domingo, 25, e a iniciativa se soma a outras medidas anunciadas pelo governo na reta final da campanha.
O ministro disse também que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve anunciar nos próximos dias uma linha de financiamento do BNDES para empresas de pequeno porte, com juros subsidiados. Taxa, limite e prazo não foram informados. Segundo a CNN, as empresas menores são a principal preocupação do governo na transição para o fim da escala 6x1, tema que o Congresso analisa em duas PECs e em projeto do governo, e um grupo de trabalho com representantes do setor foi aberto para mapear o que elas precisam.
Pereira acrescentou que o governo quer acelerar a revisão do Simples, com mudança nas faixas de faturamento, hoje de R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte, e a criação de "rampas" para o crescimento. O próximo passo é o protocolo do projeto na Câmara; é nele que valores, prazos e condições vão aparecer. O texto original da nota está no portal da Câmara dos Deputados.
