Projeto dá força de lei à rede de proteção a idosos criada só por portaria federal
O PL 3250/26, de Laura Carneiro, integra União, estados, DF e municípios; texto tramita de forma conclusiva na Câmara
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados quer dar força de lei à Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, hoje sustentada só por portaria do governo federal. O PL 3250/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi divulgado pela Agência Câmara nesta sexta-feira (23).
A rede foi instituída pela Portaria 1.058/26 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Segundo a autora, esse tipo de proteção "não pode depender de ato infralegal". Em suas palavras, "precisa ser política de Estado, perene, com força de lei".
O que a rede faria
Pelo texto, a rede integraria os órgãos e serviços responsáveis pelas políticas voltadas às pessoas idosas. O projeto cria mecanismos de articulação e cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com diretrizes para a atuação conjunta e para o compartilhamento de informações e experiências. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania participaria da articulação.
A proposta não cria novo benefício nem novo tipo de punição. O objetivo é organizar o que já existe entre os níveis de governo. As regras de fundo continuam no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), que protege quem tem 60 anos ou mais.
Laura Carneiro afirma que o Brasil caminha para se tornar um país idoso. Ela cita o IBGE: em 2050, serão 73 milhões de pessoas com 60 anos ou mais. A diferença prática é que uma portaria é ato do próprio ministério e pode ser alterada sem votação no Congresso, enquanto uma lei só muda se deputados e senadores aprovarem.
Como denunciar hoje, no DF
Enquanto o projeto não é votado, a denúncia de violência contra idoso segue pelos canais que já funcionam. O Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é gratuito e atende 24 horas. A Câmara Legislativa do DF mantém uma Procuradoria da Pessoa Idosa, que recebe demandas de quem vive na capital.
Outras mudanças recentes também atingem esse público: o DistritoNews noticiou que o INSS liberou o consignado sem biometria facial para aposentados e que o mínimo previsto para 2027 deve elevar o gasto com benefícios do INSS e o BPC.
O PL 3250/26 tramita em caráter conclusivo. Será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado nos colegiados sem recurso ao plenário, ainda precisa passar pelo Senado para virar lei.
