Lei exige Enamed para estudantes de medicina que ingressaram a partir de 19 de junho

Quem entrou em um curso de medicina a partir de 19 de junho de 2026 só poderá exercer a profissão depois de ser aprovado no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A regra está na Lei 15.527/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira, 6, segundo a Agência Senado.

A lei converte a Medida Provisória 1.370/2026, que criou o exame. O Plenário do Senado aprovou o texto em 15 de outubro, depois de votação na comissão mista, e a matéria provocou debate intenso entre os senadores.

Quem precisa fazer a prova

O exame vale para os estudantes que ingressaram na graduação a partir de 19 de junho. Médicos com diploma reconhecido no país e obtido antes da data de publicação da MP ficam de fora. Também estão dispensados os formados no exterior que passaram na primeira etapa do Revalida até 19 de junho de 2026; eles continuam habilitados a fazer a prova de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do exame de revalidação.

O Ministério da Educação aplicará o Enamed a cada semestre, no Distrito Federal e nos municípios que tenham cursos de medicina. O desempenho mínimo, o peso de cada etapa e os critérios de cálculo serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.

O que acontece com quem não atinge o nível mínimo

A nota sai por média acumulada das avaliações seriadas, e a terceira etapa pesa mais que as anteriores. Quem não alcançar o nível de proficiência pode refazer essa terceira etapa para recalcular a média final.

Se mesmo assim não for aprovado, o egresso pode pedir ao Conselho Regional de Medicina a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), de validade restrita e finalidade exclusivamente técnico-científica. Quem tem a IEM não pode praticar ato privativo de médico, nem prestar assistência direta ou indireta a pacientes, em serviço público ou privado, mesmo sob supervisão. Também fica proibido de prescrever, emitir atestados e laudos ou ocupar cargo reservado a médico.

Quem for aprovado poderá usar a nota individual no processo seletivo de acesso direto aos programas de residência médica. A lei também cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), para elevar a qualidade desses programas.

SUS e o veto de Lula

A norma fixa parâmetros nacionais para o uso de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) na formação dos estudantes. Um regulamento vai definir a capacidade formadora, incluindo, por exemplo, o limite máximo de estudantes por paciente.

Lula vetou o artigo que obrigava as faculdades de medicina que usam hospitais e unidades públicas para estágio a oferecer contrapartida ao SUS. O governo argumenta que o trecho contraria o interesse público, "uma vez que fragiliza a pactuação entre instituições de ensino e gestores do SUS e compromete a definição de contrapartidas compatíveis com a utilização efetiva dos serviços". O governo acrescenta que um limite financeiro uniforme prejudica a equidade entre as instituições.

Na tramitação, a Agência Senado registra a posição do presidente da comissão mista, senador Camilo Santana (PT-CE), ex-ministro da Educação. Segundo a agência, ele relatou ter encontrado, no comando da pasta, muitos cursos de medicina sem qualidade e funcionando com autorizações liminares.

O debate sobre o exame vem de antes: em agosto, o senador Marcos Pontes defendeu a prova de proficiência para médicos, como o DistritoNews mostrou na época.