Comissão especial da Câmara abre duas audiências sobre maioridade penal aos 16 anos
Comissão especial da PEC 32/15 faz audiências na terça (10) e na quarta (11), às 14h30, nos plenários 9 e 13 da Câmara, para ouvir governo e Justiça.
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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reduzir a maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) realiza duas audiências públicas em Brasília, na terça-feira, 10, e na quarta-feira, 11, sempre às 14h30. Foram convidados representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e da magistratura, segundo a Agência Câmara.
O que a PEC muda
A proposta, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, altera a Constituição para fixar a maioridade civil e penal aos 16 anos. Hoje o texto constitucional considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, e os adolescentes que cometem crime respondem por ato infracional, com medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A comissão especial foi instalada em agosto, como o DistritoNews noticiou na época, e vem aprovando requerimentos para ouvir especialistas antes de votar o parecer.
As duas audiências
A primeira, na terça, ocorre no plenário 9 a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA). O debate deve tratar da avaliação do governo federal sobre os efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção, além do tratamento jurídico de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
“Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade”, afirmou Alden. “Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade.”
A segunda, na quarta, será no plenário 13, a pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). A pauta inclui os efeitos de uma eventual alteração sobre o funcionamento do Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo, além das condições para aplicar as medidas previstas na lei.
Van Hattem defendeu discutir a legislação “a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes”. Para o deputado, o Congresso precisa avaliar se os instrumentos jurídicos existentes bastam para enfrentar esses desafios.
O que vem depois
As contribuições das duas reuniões devem subsidiar o trabalho da comissão sobre a PEC 32/15 e as propostas apensadas, que envolvem questões constitucionais, penais e sociais, além da proteção de crianças e adolescentes e da organização do sistema socioeducativo.
Na terça-feira, 3, o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública sem a redução da maioridade penal, que segue em tramitação separada, como mostrou o DistritoNews. Alterações na Constituição exigem aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, com três quintos dos votos em cada Casa, conforme o artigo 60 da Constituição.
