Maioridade penal fica fora da PEC da Segurança, mas duas propostas seguem em debate no Senado

Aprovada a PEC da Segurança Pública na noite de terça-feira, 3, a redução da maioridade penal ficou de fora do texto, mas não saiu da pauta do Senado. Duas propostas que baixam a idade de responsabilização criminal, uma do PL e outra do PT, seguem em discussão, e o Jornal de Brasília informa que senadores combinaram tentar votar o tema ainda nesta quarta-feira, 4. Ainda não há consenso sobre qual texto iria a voto.

A decisão de separar o assunto veio do relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele não acolheu as emendas de Plenário sobre o tema e recomendou que virassem propostas autônomas, para que a PEC da Segurança, que reorganiza as forças públicas contra o crime organizado, não voltasse à Câmara dos Deputados. O requerimento do relator para desmembrar as emendas passou por 38 votos a 36, segundo a Agência Brasil. Hoje a idade penal é de 18 anos, fixada no artigo 228 da Constituição.

O que cada proposta prevê

A emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), reduz a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa, conforme descrição da Agência Brasil. O Jornal de Brasília descreve a proposta do PL de forma diferente, como redução para 16 anos em crimes de menor gravidade e 14 nos hediondos. Em qualquer das leituras, o piso chega aos 14 anos.

A emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém os 18 anos como regra e baixa para 16 apenas nos crimes hediondos. Segundo a Agência Brasil, a iniciativa não tem amplo apoio na base do governo, ponto que o Jornal de Brasília trata de outro modo: o jornal diz que a base de Lula apresentaria nesta quarta um requerimento de urgência para votar a proposta.

O que dizem os senadores

Rogério Carvalho justificou a separação dizendo que as matérias "são relevantes e merecem ser debatidas" pela Casa, mas "não se confundem" com o objetivo central da PEC. O relator lembrou que há forte divergência doutrinária: parte dos juristas entende que o artigo 228 é cláusula pétrea, e outra corrente sustenta que a idade de imputabilidade pode mudar por emenda constitucional.

O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), disse que as duas propostas "convergem na redução da maioridade penal" e que seu grupo vai defender a idade de 14 anos. A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que é preciso esperar a proposta que de fato será apresentada e que o debate "não pode ser feito de afogadilho", por envolver constitucionalidade.

O Jornal de Brasília lembra que o tema ganhou peso na eleição presidencial: Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a redução desde o início da campanha, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a apoiá-la na reta final, só para crimes hediondos.

O que acontece com a PEC aprovada

A PEC da Segurança foi aprovada com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo, sem votos contrários, e segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Após a aprovação, Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública, tema de outra matéria do DistritoNews.

Uma PEC precisa de ao menos 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos. Nas reportagens consultadas até a publicação, não havia confirmação de que o requerimento de urgência tenha sido protocolado nem horário para o Plenário analisar o tema. Em outra frente penal, a CCJ da Câmara analisou nesta quarta o projeto sobre progressão de regime para reincidente em roubo.