Política

Comissão da Câmara aprova projeto de Erika Kokay que proíbe teste de HIV em seleção e demissão

PL 5020/24 proíbe teste de HIV em seleção e demissão, prevê multa de 5 a 10 vezes o maior salário e segue para a CCJ.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5020/24, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que proíbe discriminar quem vive com HIV ou aids no trabalho e impede o empregador de exigir teste ou a revelação do estado sorológico em concurso, admissão, avaliação ou demissão. O relator, Bohn Gass (PT-RS), recomendou a aprovação com emenda, segundo a Agência Câmara.

O texto regulamenta a Recomendação 200 da OIT nas relações de trabalho públicas e privadas. Para Bohn Gass, o normativo "supera a visão meramente sanitária para afirmar o trabalho como direito fundamental indisponível", afirmou ele no parecer.

A discriminação por HIV no emprego já é crime desde 2014. A Lei 12.984 prevê reclusão de 1 a 4 anos e multa para quem negar emprego ou trabalho, demitir ou segregar no ambiente de trabalho alguém por ser portador do vírus. A nota da Câmara não menciona mudança nessa pena. O que o projeto acrescenta são deveres e sanções para o empregador, em cinco frentes:

  • veda qualquer discriminação na contratação, na promoção e na manutenção do emprego, inclusive contra quem tem parente com HIV;
  • proíbe testes obrigatórios e a exigência de revelar o estado sorológico;
  • obriga a manter em sigilo os dados médicos e pessoais;
  • assegura adaptações razoáveis e readaptação funcional, considerando que a doença tem fases e que o tratamento tem efeitos colaterais;
  • manda o empregador agir para cessar e punir a discriminação praticada por gestores, representantes ou colegas.

A demissão de empregado com HIV, ou com outra doença grave que cause estigma, passa a ser considerada discriminatória. Quem deixar de ser contratado ou promovido por esse motivo terá direito à vaga ou à promoção, sem prejuízo de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Se a pessoa desistir, a indenização chega a valores duas vezes superiores aos que receberia caso tivesse optado pela vaga ou pela promoção.

Quem descumprir as regras responde civil e penalmente e fica impedido de tomar empréstimo ou financiamento em bancos oficiais. A multa administrativa vai de cinco a dez vezes o maior salário pago pelo empregador, com 50% a mais na reincidência. Numa empresa em que o maior salário seja de R$ 20 mil, por exemplo, a multa ficaria entre R$ 100 mil e R$ 200 mil, e chegaria a R$ 300 mil na reincidência, antes do ajuste pelo porte da empresa que o texto prevê.

A emenda do relator ajusta a capacitação e a orientação de segurança no trabalho para considerar as condições pessoais e culturais do profissional, a força de trabalho e os fatores de risco.

O DistritoNews já tratou de outros temas ligados ao HIV, como o julgamento do STM sobre um militar e a busca do DF por certificação de eliminação da transmissão vertical.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.