Comissão da Câmara aprova Estatuto da Pessoa Intersexo, relatado por Erika Kokay

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 4, o Estatuto da Pessoa Intersexo, também chamado de Lei Jacob Cristopher. O texto aprovado é o substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 1318/25, da deputada Duda Salabert (Psol-MG). Antes de ir a Plenário, a proposta ainda passa por mais duas comissões.

Pessoa intersexo, segundo o projeto, é a que nasce com variações cromossômicas, gonadais, hormonais ou anatômicas que não se enquadram nas definições típicas masculinas ou femininas.

O que o texto proíbe e o que prevê

O substitutivo veda procedimentos médicos ou cirúrgicos invasivos e irreversíveis para alterar características sexuais sem consentimento livre, prévio e informado da pessoa intersexo. Há exceção para intervenções urgentes, e o Poder Executivo deverá editar um protocolo para definir o grau de urgência das cirurgias urogenitais. Quem submeter alguém a esse tipo de cirurgia sem consentimento fica sujeito a pena de 3 a 8 anos de reclusão.

No registro civil, a condição de intersexo será anotada na Declaração de Nascido Vivo (DNV) e notificada no Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos. Os responsáveis poderão marcar o sexo da criança como masculino, feminino, intersexo ou ignorado. Erika Kokay afirmou no parecer que muitas maternidades deixam de emitir a DNV quando o recém-nascido tem genital ambíguo. Sem o documento, o bebê fica fora do SUS, de planos de saúde e de benefícios sociais até que saiam os exames genéticos.

Na saúde, o SUS passaria a oferecer cariótipo e sequenciamento genético no teste do pezinho, e os exames seriam oferecidos de preferência durante a gestação quando o pré-natal indicar a possibilidade. Os planos de saúde teriam de cobrir os exames sem custo adicional. O texto também prevê atendimento multidisciplinar e tratamento hormonal gratuito pelo SUS em todas as fases da vida.

Adultos submetidos a cirurgias involuntárias na infância teriam direito a indenização proporcional à gravidade do procedimento, apoio psicológico e social contínuo e tratamentos reparadores, quando necessários e desejados.

Outras mudanças atingem as leis em vigor:

• a CLT passaria a permitir ausência de até 4 dias por ano, sem prejuízo do salário, para exames e consultas ligados às variações corporais;
• atletas intersexo poderiam competir na categoria do gênero autodeclarado, sem exigência de cirurgia ou tratamento, com critérios de elegibilidade baseados em evidência científica e sigilo sobre exames genéticos e taxas hormonais;
• a Lei de Refugiados incluiria a perseguição por características corporais e sexuais como fundamento de asilo;
• o Estatuto da Criança e do Adolescente passaria a obrigar hospitais a registrar alterações cromossômicas e genéticas desde o nascimento.

Ao defender o texto, Kokay disse que a cirurgia precoce em bebês e crianças pequenas é hoje reconhecida por entidades de direitos humanos como violência institucional. A relatora afirmou ter ajustado o projeto original para torná-lo "juridicamente consistente e socialmente transformador".

Como fica a tramitação

A aprovação na comissão de mérito é só a primeira etapa. O projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, vai ao Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e ser sancionado. Não há data para as próximas votações.

Kokay é deputada federal pelo Distrito Federal, e a Câmara fica em Brasília. Outras propostas que tramitam no Congresso e afetam o dia a dia do cidadão estão em projeto sobre direito ao reparo no Senado e em proposta de creche para filhos de estudantes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.