Dino encerra audiências sobre emendas e quer julgar a ação ainda este ano, após a eleição
Relator da ADI 7995 disse que a instrução será concluída e que o caso pode ser pautado depois do período eleitoral
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O ministro Flávio Dino afirmou nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal, que a audiência pública sobre emendas parlamentares realizada em Brasília deve ser a última do processo e que pretende liberar a ação para julgamento ainda este ano, depois das eleições.
A audiência ocorreu na sala de sessões da Primeira Turma, no anexo do tribunal, e reuniu representantes do Congresso Nacional, da Controladoria-Geral da União, do Tribunal de Contas da União, da academia e de entidades como a Transparência Internacional Brasil. A abertura coube à juíza auxiliar Amanda Thomé, do gabinete de Dino.
O que o Supremo discute na ADI 7995
O debate corre dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7995, proposta pela Rede Sustentabilidade contra regras das Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022, que criaram e ampliaram o modelo das emendas impositivas, aquelas que o governo é obrigado a pagar.
A pergunta que o tribunal precisa responder é qual o alcance dos deveres de controle e de prestação de contas do parlamentar que indica o destino do dinheiro. Na prática, o Supremo avalia se essa indicação equivale ao ato de um ordenador de despesa, o servidor ou agente público que autoriza o gasto e responde por ele.
Outro ponto em discussão é se a Constituição permite que recursos de emenda cheguem diretamente a entidades privadas, e de quem é a responsabilidade em cada etapa do caminho do dinheiro público, da indicação até a aplicação final.
O que Dino disse sobre o calendário
Segundo o relator, a audiência foi convocada porque fatos novos apresentados pela Rede Sustentabilidade ao longo da tramitação exigiam discussão mais ampla, entre eles justamente a equiparação dos parlamentares a ordenadores de despesas, com a incidência de regras de controle, prestação de contas, transparência e responsabilização.
Dino observou que a distribuição e a fiscalização das emendas formam uma questão complexa e, nas palavras dele, "muito enraizada", que não deve ser tratada na lógica do "tudo ou nada". O relator disse ainda que a análise precisa considerar os impactos sociais, políticos, institucionais e eleitorais do que for decidido.
Ele informou que esta deve ser a última audiência pública sobre o assunto. Encerrada essa etapa, pretende finalizar a instrução do processo e, depois, liberar a ação para julgamento. Mencionou a possibilidade de isso ocorrer ainda em 2026, após o período eleitoral, levando em conta o envolvimento do Congresso Nacional com as eleições.
Por que Moraes falou em transparência
O ministro Alexandre de Moraes também participou e destacou a importância de ouvir diferentes pontos de vista sobre um tema que mistura questões técnicas, políticas e jurídicas. Para ele, o debate é relevante por tratar da aplicação de recursos do orçamento público em políticas públicas.
"Numa questão estrutural como essa, a transparência, a eficiência, a publicidade e a possibilidade de fiscalização são pressupostos importantíssimos", afirmou Moraes.
O que isso muda para quem mora no DF
As emendas impositivas financiam obras, equipamentos de saúde, reformas de escolas e repasses a entidades em todo o país, inclusive nas regiões administrativas do Distrito Federal. Se o Supremo concluir que o parlamentar responde como ordenador de despesa, quem indica o recurso passa a ter de comprovar onde ele foi aplicado, e não apenas apontar o destino.
A discussão também se soma a outras frentes que já correm no tribunal. Em decisões anteriores, o Supremo referendou regras de transparência para as emendas parlamentares e o próprio Dino deu prazo ao Congresso e ao Ministério da Saúde para explicar repasses.
Qual é o próximo passo
Com o fim das audiências, o processo volta ao gabinete do relator para o encerramento da instrução. Só depois disso a ADI 7995 pode ser pautada. O acompanhamento é feito pela consulta processual do tribunal e pelo portal de notícias do STF, onde foi publicada a nota oficial sobre a audiência desta terça. As sessões e audiências do Supremo são transmitidas pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do tribunal no YouTube.
